Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.

Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).

Afirma-se que somente poderão ser convocados para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva os detentores de cargo para cujo provimento seja exigida formação universitária completa. O funcionário convocado para o regime especial de trabalho de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada, mesmo que sob contrato ou permissão. Excetua-se dessa disposição a participação em:

I. Atividades didáticas, desde que respeitado o limite de 60 (sessenta) horas semanais.

lI. Órgão de deliberação coletiva.

IlI. Outras atividades públicas ou privadas que não interfiram no regime especial em questão e sejam compatíveis com o horário de trabalho, devendo-se priorizar, sobre essas as convocações do Poder Público Municipal, o exercício das atribuições e das funções do cargo público e as delegações das respectivas chefias.

Está(ão) CORRETA(S):

A hora de trabalho noturno será computada como de:

É a parte contraditória do processo, conduzida autonomamente pela comissão, que comporta: atos iniciais (instalação da comissão processante, comunicação da instalação, designação do secretário); atos de instrução (notificação do servidor, depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Esses atos referem-se à qual fase do processo administrativo disciplinar?

Conforme disposto no regime jurídico dos servidores públicos de Mandaguaçu/PR, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o art. 77 do Estatuto do Servidor Municipal de Dourados (Lei nº 107/2006), salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre sua remuneração ou provento, sem sua autorização e nos limites estabelecidos pela Administração. No entanto, as reposições por pagamentos indevidos e as indenizações por prejuízos ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas da sua remuneração em parcelas mensais. As indenizações serão procedidas da seguinte forma:

Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas aos funcionários do município de Colorado do Oeste/RO e aos servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens, EXCETO:

No tocante às proibições impostas ao servidor público, é correto afirmar:

As hipóteses de vacância do cargo que implicam, simultaneamente, o provimento de novo cargo pelo servidor são

Com relação à forma como um servidor público recebe a contraprestação dos serviços prestados à administração pública, é correto afirmar: