2599042 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Assinale a alternativa incorreta acerca dos Subprocuradores-Gerais de Justiça conforme o regramento da L.C estadual nº 25/98:

A

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais compete promover a integração dos Centros de Apoio Operacional e coordenar a elaboração e o trâmite interno e externo das propostas legislativas.

B

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos compete aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição e coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades administrativas.

C

Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos compete elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pela assessoria, remetendo-o ao Procurador-Geral de Justiça; ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior; bem como remeter, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos Procuradores de Justiça junto aos Tribunais.

D

A ordem de preferência de substituição do Procurador-Geral de Justiça em seus afastamentos é: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

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2599041 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Assinale a alternativa correta:

A

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que não é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98.

B

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98 como garantias institucionais do MP.

C

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98.

D

A C.F/88 estabelece como princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, o que é reproduzido pela L.C estadual nº 25/98. A Lei orgânica do MPGO, ainda, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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2599040 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Oficial de Promotoria
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Acerca do regramento do Ministério Público na C.F/88 e na L.C estadual nº 25/98, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento; sendo que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos pela nossa C.F/88.

B

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional dos Poderes Judiciário e Legislativo.

C

Os órgãos do Ministério Público têm asseguradas instalações privativas nos edifícios onde exerçam suas funções, especialmente nos tribunais e nos fóruns, cabendo-lhes a respectiva administração.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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2598802 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Profissional de Apoio para Estudantes com Deficiência
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O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Santo Ângelo estabelece: “Após, cada período de doze meses de vigência da relação de trabalho entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, podendo ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Artigo 104).

Analise os itens abaixo e marque a única alternativa correta com referência ao período de férias e ao respectivo parcelamento, que poderão ocorrer da seguinte forma:

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2598753 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: URI
Orgão: Pref. Santo Ângelo-RS

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Monitor da Pessoa com Deficiência
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O Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Santo Ângelo estabelece que: “Após, cada período de doze meses de vigência da relação de trabalho entre o Município e o servidor, terá este direito a férias de 30 dias (Artigo alterado pela Lei nº 3.070/2007), que poderão ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. (Artigo 108, § 2º da Lei supracitada)”. Esse parcelamento das férias poderá se dar em até:

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2597247 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Contador
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Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos (Lei nº 11.075/1998):

I. A qualidade dos serviços de natureza pública deve ser aferida por consultas científicas junto aos usuários e por indicadores de desempenho. II. O disposto no referido código aplica-se exclusivamente aos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestados por empresas privadas. III. Quando tratar-se de serviço delegado, a formulação dos indicadores de desempenho e outros complementares são estabelecidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Quais estão corretas?

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2597246 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços de gás canalizado:

I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.

Quais estão corretas?

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2597245 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Para que um capital resulte no montante equivalente ao dobro do seu valor, por quanto tempo deve ser aplicado à taxa de juros simples de 2% ao mês?

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2597242 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Entre os direitos e deveres do Concessionário, está expressamente definido na lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos estaduais (Lei nº 10.086/1994) que a ele cabe:

A

Estimular a competitividade e a livre concorrência, quando pertinentes, para racionalizar, melhorar a qualidade e ampliar a disponibilidade do serviço.

B

Estimular as associações de usuários para a defesa de seus interesses relativos ao serviço, inclusive para sua fiscalização.

C

Fixar, reajustar e revisar as tarifas, na forma legal e contratual.

D

Responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros em decorrência da prestação do serviço.

E

Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários.

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2597241 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Quanto aos aspectos relativos à remuneração do concessionário do serviço público e à política tarifária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, entre outras definições, a legislação estabelece que:

A

A remuneração do concessionário deverá ser assegurada, basicamente, pela remuneração do poder concedente e, subsidiariamente, pela cobrança ao usuário de tarifa que propicie manutenção de serviço adequado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A revisão do valor da tarifa ocorre anualmente e obedece à variação da Taxa Referencial (TR) dos últimos 12 meses, sendo que eventuais alterações tarifárias para adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato só poderão ser feitas na data da revisão anual.

C

Entende-se por equilíbrio econômico-financeiro do contrato a situação em que as receitas, resultantes da remuneração recebida do poder concedente e da cobrança da tarifa, cubram os custos do serviço, não se incluindo nesse cálculo a remuneração da empresa concessionária.

D

O cálculo do custo que constará no contrato terá como base planilha elaborada pelo concessionário do serviço, devendo ser sempre aprovada pela Secretaria de Estado a que se vincule o serviço, mediante parecer de auditoria independente.

E

O poder concedente poderá estabelecer, em favor do concessionário, de acordo com as peculiaridades do serviço, outras fontes acessórias de receita, na forma prevista no edital e no contrato, as quais deverão ser consideradas de modo a assegurar modicidade, estabilização ou redução da tarifa.