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A região Nordeste é a segunda maior do Brasil e ocupa uma
superfície de 1.558.000 km2, e são estimados cerca de 54.864
poços tubulares (IBGE, 2019) na região. As perfurações desses
poços são uma consequência de convivência da população
com a seca e para superar os complexos desafios provenientes
da escassez hídrica. Muitas comunidades rurais convivem com
a problemática dos longos períodos de estiagem, e com a
ausência de reservatórios de água. Nesse sentido, esta água é
usada para o abastecimento residencial, contemplando o cultivo de pequenos perímetros irrigados e a criação de animais
de pequeno porte visando à seguridade alimentar das famílias
desta comunidade. Um fato fictício é de que as águas do
subsolo exploradas por meio da escavação de poços tubulares
estejam sendo executadas em todo o Nordeste do Brasil; entretanto, vale salientar que as águas emanadas dessas perfurações estão sendo usadas de forma autorizada pelos órgãos
competentes. As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revisadas, e capazes de ser suspensas parcial
ou totalmente, por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias, EXCETO:
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A população cresceu demasiadamente nas últimas décadas, o que impulsionou o aumento da demanda por alimentos e a necessidade de irrigar áreas produtoras, fato
que influencia a quantidade e a qualidade da água disponível. Entretanto, ao pensar em disponibilidade hídrica, não
constitui exclusivamente a existência da água em quantidades aceitáveis para o suprimento das demandas, mas é
avaliado este recurso em qualidade satisfatória para os diversos usos da região. Em uma determinada propriedade
são observados vários usos da água requeridos em diferentes
quantidades e níveis de qualidade. Sabe-se que o principal
uso da água é para a irrigação das hortaliças vendidas em
feiras. Com base na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei
nº 11.612/2009, assinale a afirmativa INCORRETA.
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2666384
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA
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Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei
Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.
I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.
IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.
IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.
Está INCORRETO o que se afirma em
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O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade. Uma vez configurada uma das
hipóteses de impedimento, não há possibilidade de refutação
pelo próprio impedido ou pela autoridade a quem se destina a
alegação, ficando o integrante da comissão proibido de atuar
no processo. Consoante à Lei Estadual nº 12.209/2011 (que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo
regime de direito público, do Estado da Bahia), NÃO configura
hipótese de impedimento para atuação em processo administrativo o servidor ou autoridade que
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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia
(Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das
autarquias e das fundações públicas serão organizados em
grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o
referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do
servidor forem declarados insubsistentes por junta médica
oficial, o retorno do servidor ao cargo:
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“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou
madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou
tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº
6.677/1994, é correto afirmar que a licença será concedida
com
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“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo
cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos
de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com
o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior,
nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.
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Com relação ao Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, é correto afirmar que a Segunda Instância do
Judiciário paulista
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Acerca das normas gerais de Licenciamento
Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei
Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa
que apresenta a definição legal de licença
prévia.
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