No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:

A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:

A Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelecendo regras de conformidade tributária. Em relação a essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Complementar no 207/1979, a aplicação da pena de demissão a bem do serviço público de Delegado de Polícia compete ao

Jacqueline Marçal adquiriu um imóvel, por meio do Sistema Financeiro de Habitação. O imóvel destina-se à sua residência sendo o primeiro imóvel que ela adquire. Segundo a Lei nº 1.805/2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências, ela deve receber uma redução nos valores de emolumentos no percentual de:

De acordo com o Decreto Municipal nº 53.151/2012, os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do Imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o(s) prestador(es) de serviços:

Nos termos do Decreto Municipal nº 62.100/2022, as licitações e contratações efetuadas pelo Município de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, sobre o processo de planejamento municipal, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta acerca das competências da Câmara Municipal.