É assegurada ao policial militar, ao policial civil e ao bombeiro militar do Distrito Federal uma assistência jurídica especializada, que será prestada pelo ente nas hipóteses de improbidade administrativa ou de um processo administrativo disciplinar.

As funções de lançamento, de fiscalização e de arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes dessas funções, são exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária.

O suicídio é uma realidade preocupante em todo o mundo e, portanto, constitui-se como um problema de saúde pública de bastante relevância. Assim, a valorização da vida e a adoção de políticas públicas de saúde, de assistência e de educação preventivas contra o suicídio são consideradas um dos objetivos prioritários do Distrito Federal.

A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 4/2013 prevê que uma notícia de fato pode indicar lesão ao bem jurídico tutelado manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior do Ministério Público. Nesse caso, essa notícia de fato será

Considere as seguintes situações relativas a diferentes formas de provimento de cargo público:

I. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
II. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Nos termos da Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, as situações I e II referem-se, respectivamente, a

A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010,

Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo

A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 97/2010, a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça deve ser feita ao Poder