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LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.
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Nos termos do art. 70, a cada _____ anos de efetivo exercício, o servidor militar estadual ocupante de cargo de provimento efetivo poderá requerer licença de até três meses para participar de curso de capacitação profissional, mantendo sua remuneração e sua situação profissional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Nos termos do art. 24, são manifestações essenciais do valor policial-militar:
I. O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.
II. A fé em Deus e nas instituições públicas.
III. O espírito de corpo, orgulho do servidor militar pela organização onde serve.
IV. O aprimoramento técnico profissional.
Quais estão corretas?
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