4254861 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 43.245/2004 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Se a sanção disciplinar for aplicada pelo Governador do Estado, qual recurso caberá ao militar estadual que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar?

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4254860 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 43.245/2004 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo como o art. 7º, assinale a alternativa correta sobre o militar estadual que for condenado no âmbito criminal.

A

Terá elidida a incidência da transgressão disciplinar.

B

Terá afastada a aplicação da sanção disciplinar.

C

Terá elidida a incidência da transgressão disciplinar, mas poderá receber a aplicação da sanção disciplinar.

D

Não terá elidida a incidência da transgressão disciplinar e poderá receber a aplicação da sanção disciplinar.

E

Receberá imediatamente a aplicação da sanção disciplinar, como consequência da condenação criminal, dispensado o procedimento administrativo.

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4254859 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento da Polícia Militar
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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 43.245/2004 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Em relação ao processo administrativo, é correto afirmar que:

A

É orientado pelo princípio da formalidade.

B

Tem caráter inquisitorial, sendo vedado o contraditório.

C

Será arquivado quando reconhecida a existência de inexigibilidade de conduta diversa.

D

A autoridade competente ou a encarregada do processo não poderá limitar ou excluir as provas e testemunhas.

E

As autoridades competentes para a instauração, procedimento e julgamento do processo não possuem competência pata aplicar a sanção administrativa.

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4254858 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 43.245/2004 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Assinale a alternativa correta sobre a sanção de advertência.

A

É a forma mais branda das sanções.

B

Será aplicada ostensivamente, de forma verbal, perante duas testemunhas, dispensando a publicação em Boletim.

C

Quando por escrito, a publicação em Boletim dispensa o seu registro nos assentos individuais do transgressor.

D

Poderá ser verbal ou por escrito, porém, na primeira hipótese deverá ser extraída certidão para publicação em Boletim.

E

Será averbada mediante certidão nos assentos individuais do transgressor.

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4254857 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

DECRETO Nº 43.245/2004 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 43.245/2004, que aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

De acordo com o art. 16, é correto afirmar que a exclusão a bem da disciplina:

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4254856 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 27, a autoridade que poderá determinar aos servidores militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da sua dignidade, informem sobre a origem e a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida é o:

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4254855 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 33, o(a) ___________ decorre, _________, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e _______ a dignidade pessoal do servidor militar.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

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4254854 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

A legislação que relaciona crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, conforme previsão do art. 40 é o(a):

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4254853 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 47, o prazo para decisão sobre recurso que verse sobre matéria disciplinar é de:

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4254852 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Rio Grande do Sul - RS

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.990/1997 (ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Considerando apenas as previsões em relação ao tempo de serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a inclusão ou nomeação e a data limite estabelecida para contagem ou data do desligamento do serviço ativo.

B

Não é computável, para efeito algum, o tempo passado como desertor.

C

O servidor militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço na data de publicação, no Diário Oficial do Estado, do ato concernente a sua reinclusão.

D

A data limite estabelecida para o final de contagem dos anos de serviço, para fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.

E

Não é computável, para efeito algum, o tempo decorrido em cumprimento de pena restrita da liberdade, por sentença passada em julgado, ainda que tenha sido concedida suspensão condicional da pena.