Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.

A justificativa para a necessidade de nomear ou contratar servidores públicos e a demonstração de seu impacto orçamentário e financeiro devem integrar os estudos técnicos para o pedido de autorização de concursos públicos.

Acerca dos critérios para a abertura de concurso público e para a reserva de vagas nos concursos públicos no estado do Ceará, julgue o item subsequente, com base nos Decretos estaduais n.º 34.534/2022, n.º 34.726/2022, n.º 34.821/2022 e n.º 34.848/2022.

Nos concursos públicos com distribuição de cargos por regionalização, especialidade e gênero, sempre que o número de vagas para esses critérios for inferior a cinco, a segunda vaga será reservada a candidatos negros e a terceira, a candidatos com deficiência.

A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.

O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com autarquias federais, com o objetivo de tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado.

A respeito do Decreto estadual n.º 21.088/1990, que instituiu o programa de ação integrada para o aposentado, julgue o seguinte item.

O Programa de Ação Integrada para o Aposentado (PAI) tem o objetivo de orientar, apoiar e acompanhar o pessoal aposentado da administração pública estadual, no que se refere aos seus direitos e benefícios, bem como lhes assegurar prioridade nos serviços públicos estaduais e promover a sua reintegração ao mercado de trabalho.

Julgue o item a seguir com base na Lei estadual n.º 13.729/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Ceará).
A reforma é uma das hipóteses de desligamento dos policiais militares e dos bombeiros militares do serviço ativo de Corporação Militar estadual.

À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

A ajuda de custo será concedida ao funcionário que for designado, de ofício, para ter exercício em nova sede, desde que fora do estado.

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

O ato administrativo declaratório da estabilidade de servidor em cargo de provimento efetivo possui eficácia prospectiva.

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

A coordenação de eventos corporativos relacionados à formação dos servidores públicos compete à Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria de Educação.

No que se refere ao modelo de gestão do Poder Executivo e ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item que se segue, com base nas Leis n.º 16.710/2018 e n.º 9.826/1974.

Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão gerenciar e divulgar informações financeiras e contábeis do estado.