O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável à espécie. Inconformada, a empresa responsável pelo empreendimento interpôs recurso administrativo contra tal decisão. Nesse contexto, considerando as disposições da Lei Estadual nº 20.656/2021 sobre o recurso administrativo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Caio, diretor de determinada repartição pública, concedeu, indevidamente, diária a José, com o objetivo de remunerar outros serviços prestados por este. Nesse caso, à luz do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970), após regular processo administrativo, Caio estará sujeito à penalidade disciplinar de

Sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

São penas disciplinares, dentre outras, as seguintes:

Assinale a alternativa que apresenta apenas tipos de proibições ao servidor público do Estado do Paraná.

Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a apresentar alegações finais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações. A Comissão Processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.

Sobre as regras de processo administrativo disciplinar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como ______________. Não são obrigados a prestar depoimento o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como ________________.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.