Após o devido processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 5.810/1994, foi aplicada a Marcelo a penalidade de demissão. Contudo, seis anos após a imposição da sanção vieram à tona fatos novos que Marcelo acredita serem capazes de demonstrar a sua inocência em relação à infração funcional que ensejou a aludida penalidade, razão pela qual ele almeja instaurar a revisão do referido processo.

Acerca da revisão do processo, à luz do Diploma Legal em comento, é correto afirmar que

De acordo com o art. 4º da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios da Política Estadual do Meio Ambiente.

De acordo com o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009), são competências do Instituto do Meio Ambiente (IMA):

De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.

As obras públicas do município de Mossoró são isentas das taxas de alvará e da taxa de licença, porém, há a obrigatoriedade da licença de construção.

De acordo com a Lei Complementar n.º 47/2010, julgue o item subsequente, a respeito de obras e edificações do município de Mossoró.

A interdição da execução de obra de qualquer natureza, cuja estabilidade ponha em risco o público em geral ou os operários, deve ser precedida de vistoria técnica feita por profissional legalmente habilitado, acompanhada da respectiva anotação de responsabilidade técnica.

Segundo o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, serão instituídas ________________ de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a legislação de Mato Grosso, nos aspectos da vigilância epidemiológica, o Cartório de Registro Civil que registrar óbito por moléstia transmissível ou de notificação compulsória terá qual prazo máximo para comunicar o fato à autoridade sanitária local?

De acordo com o Código sanitário do Estado de Mato Grosso, entende-se por controle de zoonoses o conjunto de ações que visam a eliminar, diminuir e prevenir os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal, reservatório ou animal sinantrópico. NÃO é uma obrigatoriedade para o proprietário de animal doméstico:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT,

A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes: