A proteção dos interesses dos investidores defendida no texto constitui um dos deveres da ANATEL previstos na Lei n.o 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Com base nas posições defendidas pelo texto, a instrumentação da ANATEL, visando à solução de todo e qualquer tipo de problema do usuário de serviços de telecomunicações, representa esforço essencial para a boa regulação do setor de telecomunicações.

Caso uma entidade estrangeira queira participar na operação de um plano de assistência à saúde em colaboração com uma entidade brasileira de características semelhantes, de acordo com a legislação isso não será possível, já que é vedado a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no exterior participar do capital ou do aumento do capital de pessoas jurídicas de direito privado para operar planos e seguros de assistência à saúde.

A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.

O presidente do Conselho Diretor é nomeado pelo presidente da República, escolhido entre seus integrantes, e investido na função por cinco anos, podendo ser reconduzido, no máximo, uma vez.

A respeito do Conselho Diretor da ANATEL, julgue o item que se segue.

Aos conselheiros é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, sindical ou de direção político-partidária, salvo a de professor universitário.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

determinar os limites à participação estrangeira nos serviços de telecomunicações.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Tem um ouvidor, nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, com a função de produzir apreciações críticas sobre a atuação da agência e encaminhá-las ao Ministério das Comunicações e ao Congresso Nacional.

Considerando a legislação em vigor, julgue o item abaixo.

Não compete ao DNPM estabelecer e fiscalizar o cumprimento de normas regulamentadoras das condições de segurança do trabalho em minas e garimpos.