Compete ainda à ANATEL

expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação de serviço no regime privado.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

celebrar e gerenciar os contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no regime público, aplicando sanções e realizando intervenções.

Considerando a sua área de atuação, são atribuições da ANATEL

representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações sob a coordenação do Poder Executivo.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Tem natureza autárquica caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Tem como órgão máximo um Conselho Diretor, composto por 12 membros.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

É subordinada diretamente à Presidência da República.

A respeito da ANATEL, julgue o item a seguir.

Foi criada pela Lei n.º 9.891/1995, também conhecida como Lei Geral das Comunicações.

A Lei n.º 10.233/2001 introduziu a reforma administrativa no setor de transportes, no que tange às instituições federais. O setor viu emergirem as agências reguladoras, conforme já tinha ocorrido antes com outras infra-estruturas. Além das agências, a lei criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e detalhou algumas normas específicas para a regulamentação dos transportes. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

As hipóteses previstas para a extinção de autorização são renúncia, anulação, cassação e fim do prazo de vigência.