Com a criação da ANATEL, tornou-se rotina a realização de consultas públicas para a elaboração de normas, resoluções e outros instrumentos regulatórios. Em 1998, foi realizada a consulta pública n.º 37, visando colher subsídios para a elaboração de um novo regulamento do serviço telefônico fixo comutado, da qual resultou a Resolução n.º 85, de 30 de dezembro de 1998. Com base nesse regulamento, julgue o item a seguir.

De acordo com o regime de concorrência estabelecido na legislação, as prestadoras do serviço telefônico fixo comutado não precisam garantir a interconexão de suas redes com as de outros concorrentes na área de concessão.

Se uma pessoa for diagnosticada com uma condição mórbida, aparentemente existente há mais de dois anos e se essa pessoa tiver assinado, há 25 meses, um documento contratual com um plano de saúde, ela poderá ser excluída da cobertura para a referida condição, nos termos do art. 11 da mencionada lei.

A existência de diversos tipos de cobertura dos planos de assistência à saúde levou à instituição do plano-referência de assistência à saúde. Em ocasiões em que é considerada necessária a hospitalização, tal plano contempla a cobertura assistencial médico-hospitalar, que abrange partos, tratamentos com padrão de enfermaria e centro de terapia intensiva. Uma exceção a essa cobertura está relacionada ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, independentemente de estarem ou não ligados a ato cirúrgico.

Outro órgão importante na regulação dos seguros privados de assistência à saúde é a Câmara de Saúde Suplementar (CSS). A CSS é um órgão do CNSP, com atribuições específicas. A CSS é integrada por membros do CNSP, representantes das entidades de defesa do consumidor, representantes indicados pelos órgãos superiores de classe de algumas categorias vinculadas aos planos e seguros privados, bem como por representantes das categorias profissionais.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) constitui o principal órgão regulador dos seguros privados de assistência à saúde. A legislação estabelece que o CNSP está integrado pelos máximos representantes de várias entidades que têm participação no ramo e no governo, sendo presidido pelo Ministro de Saúde ou seu representante legal.

Existe legislação específica que obriga as concessionárias de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a aplicarem, anualmente, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

O custo do transporte utilizado pelas redes de distribuição é livremente negociado entre as partes, sem interferência da ANEEL.

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

Com o objetivo de propiciar maior liberdade ao mercado de energia elétrica, a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica independe de autorização da ANEEL.

Para fins de desapropriação, a ANEEL pode declarar a utilidade pública das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários de energia elétrica.