372696 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.

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372695 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil já havia sido extinto.

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372694 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

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344584 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Analista Administrativo - Biblioteconomia
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Analista Administrativo - Contabilidade
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Analista Administrativo - Direito
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Analista Administrativo - Gestão de Pessoas
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Analista Administrativo - Gestão Institucional
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Analista Administrativo - Manutenção Predial
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Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa
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Especialista em Recursos Minerais - Desenvolvimento e Economia
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Especialista em Recursos Minerais - Engenharia de Minas
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia
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Especialista em Recursos Minerais - Geologia e Mineração
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Especialista em Recursos Minerais - Química
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Especialista em Recursos Minerais - Tecnologia da Informação
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ANM

A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.

A

Estão sujeitos aos preceitos do Código de Minas os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.

B

O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado monopolização será adotado quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.

C

O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado concessão será adotado quando depender de expedição de alvará de autorização do diretor-geral do DNPM.

D

Os edifícios, as construções, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina, e os animais e veículos empregados no serviço não são considerados partes integrantes das minas.

E

Depende de concessão do governo federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais não estão sujeitas às condições estabelecidas no Código de Minas para lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

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344580 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: MOVENS
Orgão: ANM

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Técnico Administrativo
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Técnico Administrativo - Agrimensura e Topografia
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Técnico Administrativo - Contabilidade
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Técnico Administrativo - Geologia e Mineração
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Técnico Administrativo - Manutenção de Banco de Dados
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ANM

Quanto ao Código de Minas, assinale a opção correta.

A

A concessão de lavra terá por título um decreto assinado pelo diretor-geral do DNPM.

B

Em relação à autorização de pesquisa, o prazo de validade será de seis meses a um ano, a critério do DNPM, consideradas as características especiais da situação da área e da pesquisa mineral objetivada, não se admitindo a prorrogação.

C

Em relação ao aproveitamento das substâncias minerais, será aplicado o regime de monopolização quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.

D

O regime de autorização será utilizado para o aproveitamento das substâncias minerais quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia.

E

O despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação não permite recurso, não cabendo, ainda, pedido de reconsideração.

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336092 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEC
Orgão: ANS

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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Entre os requisitos para obtenção da autorização de funcionamento previstas na LeiNº 9.656/98, está:

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336091 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEC
Orgão: ANS

Provas:

ANS

Procedimentos clínicos para fins estéticos; procedimentos cirúrgicos para fins estéticos:

A

estes e aqueles estão excluídos da cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

B

estes e aqueles estão incluídos na cobertura assistencial de que trata o plano-referência.

C

estes estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; aqueles, não.

D

aqueles estão incluídos na cobertura de que trata o plano- referência; estes, não.

E

aqueles estão parcialmente incluídos na cobertura de que trata o plano-referência; estes, facultativamente, a critério do beneficiário.

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336090 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEC
Orgão: ANS

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ANS

Na conformidade da resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a atenção multiprofissional e a integralidade das ações,respeitando a segmentação contratada,são,no tocante à saúde, na saúde suplementar:

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336089 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEC
Orgão: ANS

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ANS

De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:

A

importa, parcialmente, confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão judicial.

B

importa confissão, embora retratável, de débito e não configura confissão extrajudicial.

C

não importa confissão cabal de débito e, portanto, não configura confissão extrajudicial.

D

não importa confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão extrajudicial.

E

importa confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial.

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336088 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEC
Orgão: ANS

Provas:

ANS

De acordo com a Resolução Normativa nº 211/2010, da Agência Nacional de Saúde Suplementar,a participação de profissional médico anestesiologista nos procedimentos listados na referida Resolução: