A respeito da regulamentação dos planos e seguros privados de assistência à saúde e temas afins, julgue os itens subsequentes.

Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos não estão previstos na cobertura assistencial dos planos ou seguros-referência de assistência à saúde.

Compete à ANS, entre outras atividades, autorizar o registro de planos privados de assistência à saúde.

Com a promulgação da Lei n.º 9.961/2000, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que possui entre suas atribuições a regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem assistência suplementar à saúde. Com base nos preceitos estabelecidos nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir.

Representantes dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social integram a Câmara de Saúde Suplementar.

Com relação à regulamentação do setor de planos de saúde e à cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, julgue o item a seguir.

As entidades que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão não precisam demonstrar viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde que oferecem.

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

Compete ao Ministério da Saúde normatizar os conceitos de doenças e lesões preexistentes; à ANS compete fiscalizar o cumprimento dessa normatização junto às operadoras.

A respeito da criação, composição, atribuições, normatização, carreira e procedimentos de competência da ANS, julgue o item subsecutivo.

É competência da ANS fiscalizar os procedimentos de ressarcimento ao SUS.

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

Os representantes das entidades de defesa do consumidor, de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde e das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais devem ser escolhidos, em cada categoria, por suas próprias entidades para composição da Câmara de Saúde Suplementar.

Acerca da criação, composição, competências e diretrizes relativas à ANS, julgue o item subsecutivo.

A legislação vigente exige que as sociedades seguradoras sejam especializadas na modalidade de seguro de saúde, vedando-lhes a atuação em quaisquer outras modalidades.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do SUS, contudo não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções aos estabelecimentos que tenham fins lucrativos.

Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Educação integram o Conselho Nacional de Seguros Privados.