De acordo com a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação do Setor Elétrico, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) caracteriza-se por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Em relação às Subclasses “Residencial Baixa Renda Indígena” e “Residencial Baixa Renda Quilombola”, para as parcelas de consumo até o limite de 50 kWh por mês, o direito a desconto na tarifa será de:

A Lei 9.984/00 criou a ANA (Agência Nacional de Águas), com diversas atribuições. Dentre essas atribuições, pode-se destacar:

Qual o documento que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde?

O conhecimento da legislação de interesse dos serviços de alimentação é imprescindível para a plena atuação do gestor dessas unidades. Acerca da Portaria nº 2.914/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas conforme a Resolução – RDC/ANVISA nº 302, de 13 de outubro de 2005,

I. o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

II. o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial públicos devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sendo facultado aos laboratórios privados o referido cadastro.

III. cabe ao gestor administrativo do laboratório clínico e do posto de coleta laboratorial a responsabilidade de planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos, uma vez que a atribuição do responsável técnico é a emissão dos laudos dos exames.

IV. o Responsável Técnico pelo laboratório clínico é isento da responsabilidade sobre os Testes Laboratoriais Remotos (TLR) realizados em local, como atendimentos em hospitaldia, domicílios e coleta laboratorial em unidade móvel.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando a RDC (Resolução da diretoria Colegiada) nº 67, de 8 de outubro de 2007, ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias, é correto afirmar:

O Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE 2012-2021) indica ações estratégicas de apoio à indústria. Sobre as mencionadas ações estratégicas, analise as assertivas abaixo.

I. Incrementar a participação em projetos de cooperação internacional.

II. Dominar as tecnologias mínimas necessárias ao desenvolvimento do Programa.

III. Usar o poder de compra do Estado, mobilizando a indústria para o desenvolvimento de sistemas espaciais básicos.

IV. Organizar a cadeia produtiva da indústria espacial.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Decreto nº 1.953/1996, integra o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – SINDAE, como órgão setorial, o(a)

Assinale a alternativa que não apresenta uma das diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE, indicadas no Decreto nº 1.332/1994.