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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: CNEN
Em relação ao confinamento de incêndio, a norma NM 2.03 dispõe que:
I. As estruturas da usina devem ser divididas em áreas de incêndio, a fim de ser assegurado o quarto nível da defesa em profundidade.
II. As barreiras corta fogo, de cada área de incêndio, devem possuir resistência menor ou igual à metade da duração do incêndio postulado.
III. Nas zonas de avaliação, onde houver componentes que contenham líquidos combustíveis, devem ser providos diques em torno destes componentes, com capacidade mínima de 200% do inventário líquido.
Está(ão) INCORRETAS a(s) afirmativa(s)
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A norma NM 2.03 tem por objetivo estabelecer o critério geral e os requisitos para a proteção contra incêndio durante as fases de projeto, construção e operação de usinas nucleoelétricas, visando prevenir a ocorrência, neutralizar a ação e minimizar as consequências de um incêndio, a fim de se manter as funções de segurança da usina. Deve ser aplicado na proteção contra incêndio (PI) de usinas nucleoelétricas, o critério geral de defesa em profundidade. O conceito de defesa em profundidade deve ser implementado através do emprego balanceado dos equipamentos e atividades de PI, projetados, para cada nível, de acordo com a análise de incêndio (AI) da usina. No balanceamento dos níveis da defesa em profundidade deve-se observar, EXCETO:
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De acordo com a NM 2.04, o plano de proteção contra incêndio aplicável à totalidade dos edifícios e demais dependências das instalações, durante o estágio de operação, deve conter, no mínimo, as seguintes descrições detalhadas, EXCETO:
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A norma regulamentadora da CNEN NE 1.04 estabelece itens para concessão da autorização para operação permanente, a qual será orientada com base nas seguintes considerações:
I. Ter sido a construção da instalação concluída de acordo com as disposições legais, regulamentares e normativas vigentes e com as condições das Licenças de Construção, Autorização para Operação Inicial, e seus aditamentos.
II. Haver garantia suficiente de que a operação em caráter provisória possa ser conduzida sem risco indevido à saúde e à segurança da população como um todo e ao meio ambiente.
III. Ter havido solução de continuidade quanto a questões de segurança, sob todos aspectos, entre o gerenciamento na fase da AOI e na nova fase da AOP.
IV. Ter o requerente prestado a garantia financeira de que trata a Lei da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares (Lei nº 6.453/77, de 17/10/77).
V. Estar o requerente da AOP de posse da Autorização para Utilização de Material Nuclear.
Estão corretas as afirmativas
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A norma regulamentadora da CNEN NE 1.04 estabelece as seguintes condições para que a CNEN realize inspeções e auditorias nas instalações licenciadas e autorizadas, EXCETO:
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De acordo com a norma regulamentadora da CNEN NE 1.04, são obrigações de uma organização operadora, EXCETO:
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Segundo a norma NE 6.05 da CNEN, o conjunto de atividades administrativas e técnicas envolvidas em coleta, segregação, manuseio, tratamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, controle e deposição de rejeitos radioativos denomina-se
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Descomissionamento refere-se às ações técnicas e administrativas realizadas para encerrar o controle regulatório da instalação. As instalações mínero-industriais devem submeter à CNEN, para análise, um plano de descomissionamento, considerando os seguintes aspectos:
I. destino a ser dado aos registros a serem conservados;
II. procedimentos técnicos e administrativos para descontaminação da instalação e dos seus equipamentos;
III. alternativas para o destino a ser dado aos estoques de minérios e concentrados, rejeitos radioativos, escórias e sucatas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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No que se refere a requisitos para práticas, o titular deve submeter à aprovação da CNEN um plano de proteção radiológica, contendo as seguintes informações, EXCETO:
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A norma da CNEN NN 3.01 – Diretrizes básicas de radioproteção – estabelece os valores de dose anual máxima permissível, para indivíduo do público e para trabalhadores em radiação, cujos valores devem ser, respectivamente,
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