304193 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Analista de Proteção de Defesa do Consumidor
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Verifique a afirmação sobre Agências Reguladoras: É de competência da Agência Nacional de Telecomunicações deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos.

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245871 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás

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Profissional Jr - Direito
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

Regra geral, as agências reguladoras brasileiras possuem sede e atividade principal no Distrito Federal, segundo previsão nas diversas leis especiais que criaram essas instituições.

No caso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além da sede ser no Distrito Federal, ela possui escritórios centrais na cidade de(o)

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220848 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Legislação Comum

Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Considera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.

D

O agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.

E

No caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

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150042 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISA

Conforme as normas técnicas para o armazenamento de matérias-primas estabelecidas pelas Boas Práticas de Manipulação, regulamentada pela RDC nº 67/2007 (ANVISA), marque a alternativa CORRETA.

A

As matérias-primas adquiridas devem ser inspecionadas quanto à integridade das embalagens e identificação completa.

B

Todas as matérias-primas devem obrigatoriamente ser armazenadas em suas embalagens originais.

C

Todas as matérias-primas fracionadas em estoque de uso devem ser devidamente identificadas com: identificação (DCB), lote, data fabricação, data validade, fornecedor, teor e em embalagens hermeticamente fechadas e que ofereçam proteção à luz.

D

Todas as matérias-primas que exigem condições especiais de armazenamento, como os termolábeis, devem ser armazenados em local fresco e arejado.

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149964 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISA

Diante da evidência do risco de exposição ocupacional aos antineoplásicos os quais podem causar mutação genética e câncer em trabalhadores expostos, muitos países têm elaborado recomendações para a manipulação segura desses agentes. No Brasil, o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica (STA) foi aprovado pela RDC ANVISA nº 220 de 21 de setembro de 2004. Marque a alternativa CORRETA quanto às recomendações de segurança:

A

O STA deve manter um “Kit” de Derramamento identificado e disponível em todas as áreas onde são realizadas atividades de manipulação, armazenamento, administração e transporte de antineoplásicos.

B

Os agentes antineoplásicos devem ser preparados em Câmara de Segurança Biológica classe l, de uso exclusivo, obtida de empresa idônea, instalada por pessoal devidamente habilitado e treinado.

C

O manipulador deve utilizar os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPI): duas luvas de procedimento e avental longo com mangas longas e punho elástico.

D

O lixo contendo antineoplásicos deve ser coletado em caixas resistentes à perfuração e a vazamentos de líquidos ou vapores, os quais são colocados em saco de plástico branco identificados e conduzidos à incineração.

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149952 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISA

A reutilização de produtos médicos rotulados para uso único tem sido uma prática largamente encontrada nos serviços de saúde do Brasil e do exterior, com implicações de ordem técnica, ética, legal e econômica. Entretanto, essa prática, quando não regulamentada, traz riscos importantes para os pacientes e profissionais de saúde. Assim, a ANVISA publicou, em 11/08/06, a RDC nº 156, que dispôs sobre o registro, rotulagem e reprocessamento dos produtos médicos. Com base nessa resolução, marque a alternativa CORRETA:

A

É permitida a comercialização de produtos reprocessados, desde que o reprocessamento seja feito por empresa terceirizada.

B

O reprocessamento de produto médico é processo de limpeza a ser aplicado a produto médico não utilizado, mas que tenha sua embalagem primária violada ou que esteja vencido.

C

Os produtos médicos são enquadrados nos seguintes grupos: I) Produtos com Reprocessamento Proibido; II) Produtos Passíveis de Reprocessamento.

D

A segurança na utilização dos produtos reprocessados é de responsabilidade do fabricante e da empresa reprocessadora terceirizada.

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149948 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Soldado - Auxiliar de Farmácia
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ANVISA

Considerando os critérios necessários para as boas práticas de manipulação em farmácias, estabelecidos pela RDC ANVISA nº 67, de 08/10/07, marque a alternativa CORRETA:

A

A farmácia deve assegurar a qualidade físico-química e microbiológica (quando aplicável) de todos os produtos reembalados, reconstituídos, diluídos, adicionados, misturados ou de alguma maneira manuseados antes da sua dispensação, exceto os preparados a partir de produtos industrializados.

B

A água purificada utilizada na manipulação de produtos é considerada matéria-prima produzida pela própria farmácia por purificação da água potável, devendo as instalações e reservatórios serem devidamente protegidos para evitar contaminação.

C

Aos funcionários que trabalham na área de pesagem e salas de manipulação é permitido o uso de cosméticos ou objetos de adorno de uso pessoal, desde que estejam protegidos.

D

A farmácia deve dispor de sala ou local específico para a pesagem das matérias-primas, dotada de sistema de exaustão, com dimensões e instalações compatíveis com o volume de matérias-primas a serem pesadas, não podendo estar localizado dentro da sala de manipulação.

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135353 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IADES
Orgão: Eletrobrás

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Arquivista
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Médico do Trabalho
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ANEEL

Em relação às atribuições e à organização da ANEEL previstas na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

Regulação e fiscalização da produção, transmissão,distribuição e comercialização de energia elétrica compõem a finalidade da ANEEL.

B

A ANEEL é uma empresa pública.

C

É competência precípua da ANEEL implementar as políticas e diretrizes dos governos municipais para a exploração da energia elétrica.

D

A ANEEL está vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

A ANEEL é um órgão da administração indireta, criado por tempo determinado e com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro.

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135352 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IADES
Orgão: Eletrobrás

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Arquivista
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Médico do Trabalho
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ANEEL

Quanto ao regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica previsto na Lei n° 9.427/1996, assinale a alternativa correta.

A

A ANEEL nunca aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

B

Quando da encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário é composta pelas perdas decorrentes da extinção do contrato, além dos lucros cessantes.

C

Atualmente, o serviço pelo preço não é mais entendido como o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica são fixadas no contrato que prorroga a concessão existente, nas hipóteses admitidas na legislação vigente.

D

O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica não compreende a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas embasadas no serviço pelo preço.

E

A suspensão do fornecimento de energia elétrica a consumidor que presta serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofre prejuízo por falta de pagamento será comunicada com antecedência de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

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135351 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IADES
Orgão: Eletrobrás

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Arquivista
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Médico do Trabalho
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ANEEL

Acerca da organização da ANEEL, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 9.427/1996.

A

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e dois diretores, em regime colegiado.

B

O diretor-geral e os demais diretores da ANEEL serão nomeados pelo presidente da República.

C

Não está impedida de exercer cargo de direção da ANEEL pessoa que é membro de conselho de administração de empresa concessionária que esteja sob regulamentação dessa autarquia.

D

A nomeação dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovação da Câmara dos Deputados.

E

A administração da ANEEL não será objeto de contrato de gestão.