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Leia as afirmativas abaixo.
I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros.
II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.
IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos.
Estão corretas as afirmativas:
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A elaboração de proposições, emendas, pareceres e relatórios exige técnicas específicas de redação legislativa. Sobre essas técnicas, analise as assertivas a seguir:
I. As proposições legislativas devem ser redigidas de forma clara, concisa e objetiva.
II. Pareceres legislativos devem incluir a fundamentação jurídica e a opinião do relator sobre a proposição.
III. Relatórios legislativos podem ser redigidos em linguagem informal para facilitar a compreensão dos parlamentares.
Estão CORRETAS:
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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações Oficiais
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
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A redação parlamentar exige precisão e formalidade. Sobre a elaboração de emendas, analise as assertivas:
I. Emendas supressivas visam retirar partes do texto original da proposição.
II. Emendas aditivas acrescentam novos dispositivos ao texto original da proposição. III. Emendas modificativas alteram a redação de partes do texto original da proposição. Está(ão) CORRETA(S):
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Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:
( ) Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendolhes substitutivos ou emendas.
( ) Executar as deliberações do plenário.
( ) Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato municipal.
( ) Elaborar a redação final das proposições em geral.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDESG
Orgão: Câm. Areal-RJ
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