Além de apontar irregulares na administração de clubes e federações, o relatório Althoff propõe alterações na legislação vigente — a Lei de Responsabilidade do Futebol Brasileiro, citada no texto, deverá considerar o futebol uma atividade comercial, com seus dirigentes ficando obrigados a publicar demonstrações contábeis e financeiras e sujeitos a sanções penais e civis.

O fato de o relatório Althoff ter sido aprovado por unanimidade, como informa o texto, reflete a inexistência, no âmbito da CPI, de vozes discordantes quanto ao encaminhamento das investigações pela comissão presidida pelo senador Álvaro Dias.

Entre os crimes apontados pela CPI, praticados por dirigentes de associações desportivas profissionais e por outras pessoas ligadas aos negócios gerados pelo futebol, estão evasão fiscal e de divisas, fraude cambial, sonegação de impostos, apropriação indébita e falso testemunho.

Diante da necessidade de estimular o aumento da oferta de energia elétrica, a partir da crise verificada em 2001, ficaram dispensados de concessão, permissão ou autorização os aproveitamentos de potenciais hidráulicos iguais ou inferiores a 1 MW e a implantação de usinas termelétricas de potência igual ou inferior a 5 MW, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.

Todo novo consumidor, cuja carga de consumo de energia elétrica seja igual a 3 MW ou maior, atendido em qualquer tensão, pode escolher o fornecedor com quem irá contratar sua compra de energia elétrica.

Examinando-se as condições elétricas operativas dos sistemas interligados das regiões brasileiras, verifica-se que a crise energética deflagrada em 2001 caracteriza-se tanto pela escassez de energia, quanto pela incapacidade de atendimento às cargas no horário de ponta de carga.

A crise energética de 2001 deveu-se principalmente ao fato de a capacidade instalada de geração de energia elétrica não ter crescido, principalmente no período de 1998 a 2000, enquanto o consumo continuou crescendo.

Considerando o perfil de consumo de energia elétrica brasileira, a classe industrial é a responsável pela maior parcela de consumo de energia elétrica, seguida da classe residencial.

A lavra é entendida, para fins do regime de concessão, como o conjunto de operações coordenadas objetivando a extração do bem mineral para o posterior aproveitamento industrial, que se inicia com o beneficiamento do mesmo. Considera-se, ainda, como mina a jazida em lavra, ainda que com a atividade suspensa.

Um projeto de lei, antes de ser aprovado pelo Plenário ou, em caráter terminativo, por comissão permanente, percorre um caminho ao longo do qual são previstas oportunidades regimentais para que a redação original seja modificada pelos integrantes da Câmara dos Deputados. A propósito da tramitação das matérias legislativas e dos instrumentos para modificação do texto inicial utilizados em suas diferentes fases, julgue o item a seguir.

O destaque é um instrumento que pode ser utilizado para produzir modificações no texto de projeto de lei e que está associado à fase de votação.