O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IV (Das Proposições), Capítulo IV, Art. 115 afirma que o “requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão”. Neste sentido, quanto a competência, em seu parágrafo único, os requerimentos ser apresentam de duas espécies:

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2520270 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Vigia
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Um Vereador poderá ser destituído da Mesa Diretora da Câmara de Cabreúva pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando:

I. For faltoso.

II. For omisso.

III. For ineficiente no desempenho de suas atribuições.

É (são) CORRETA(s) as afirmações em:

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2520075 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRIrati-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Capítulo V, Art. 90 afirma que após aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I - Expediente recebido do Prefeito.

II - Expediente recebido de diversos.

III - Expediente apresentado pelos Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

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2519971 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cabreúva-SP

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Controlador Interno
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Vigia
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCabreúva-SP

Dos casos a seguir, a ÚNICA que NÃO poderá ser convocada uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de Cabreúva é:

A

A convocação verbal pelo Presidente da Câmara, para se realizar em dias e horários diversos das sessões ordinárias.

B

A convocação escrita e pessoal aos Vereadores, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

C

A convocação verbal pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se no mínimo vinte e quatro horas, a partir da comunicação da maioria dos Vereadores.

D

Por requerimento subscrito pela maioria dos membros da Câmara, para reunir-se, no mínimo em vinte e quatro horas, a partir da comunicação pessoal e escrita a Presidência se obriga a providenciar no mesmo prazo.

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2519888 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Irati-PR

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisParaná-PRIrati-PR

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Título IX (Da Polícia Interna), Art. 203 afirma que “qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto, que lhe é reservado, desde que”:

I - Apresente-se decentemente trajado.

II - Porte armas.

III - Conserve-se em silêncio, durante os trabalhos.

IV - Manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário.

V - Respeite os Vereadores.

VI - Não atenda as determinações da Mesa.

VII - Não interpele os Vereadores.

Assinale a alternativa correta:

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2519390 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: INTEGRI
Orgão: Câm. Votorantim-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPVotorantim-SP

No que determina o Art. 19 do Regimento Interno da Câmara do Município de Votorantim, As Comissões da Câmara temporárias são constituídas com finalidades especiais, de representação ou de estudos, assim se classificando, exceto:

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2519307 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Taquigrafia
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Câmaras MunicipaisAcre-ACRio Branco-AC

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco/Acre, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhes são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

( ) É de competência do Presidente da Câmara, assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o Secretário e o servidor encarregado do movimento financeiro.

( ) Compete ao Secretário inspecionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, interpretar o seu regulamento e fazê-lo ser observado.

( ) As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria absoluta sempre que não se exija a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.

( ) As Sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.

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2519304 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IAN
Orgão: Câm. Miguel Pereira-RJ

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Câmaras MunicipaisRio de Janeiro-RJMiguel Pereira-RJ

As afirmativas a seguir referem-se ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia útil do ano respectivo, sob presidência do vereador mais antigo e mais votado dentre os presentes.

II. Compete ao Presidente da Câmara, nas atividades legislativas, determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos.

III. Fazer a chamada dos vereadores nas condições determinadas pelo Presidente é competência do 1º Secretário.

IV. As Comissões Permanentes são as constituídas com finalidades especiais.

V. A Comissão de Justiça e Redação tem caráter permanente.

O número de afirmativas CORRETAS é: