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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final, após análise, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora, para efeito de controle dos prazos, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões
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Além de outros poderes previstos em lei e no Regimento, os membros da ALE-RR, mediante deliberação do Plenário, constituirão Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo.
Essa Comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais a requerimento mínimo de
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador. São ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinados em Lei específica.
Nesse caso, o projeto será aprovado por
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A Sessão Secreta do Plenário para apreciação de
matéria determinada deve ser convocada pelo
Presidente da Assembléia a requerimento da/do
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A eleição da mesa da assembleia, para mandato de
dois anos, é realizada a partir da
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As comissões especiais são compostas por
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O prazo inicial para funcionamento das Comissões
Especiais não poderá ultrapassar a seguinte
quantidade de dias:
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
Conforme estabelecido no Regimento Interno da ALE-RR, pode-se afirmar que as comissões são permanentes, e temporárias, respectivamente, aquelas que
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- Assembleias LegislativasALE-RR: Assembleia Legislativa do Estado de RoraimaResolução 11/1992: Regimento Interno da ALE-RR
José Eduardo, Deputado Estadual do Estado de Roraima, requereu à Mesa Diretora licença por interesse particular, inicialmente por 120 dias, com fundamento no Regimento Interno.
Esse requerimento deve ser
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A mesa diretora da Assembleia é composta por 01
presidente, além de
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