479662 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Na hipótese de o Prefeito enviar à Câmara Municipal de Piracicaba um projeto de lei dispondo sobre a fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o Regimento Interno dispõe que esse projeto

A

deverá ser analisado e votado pelos Vereadores, mas somente terá validade para o mandato seguinte.

B

viola as normas regimentais, uma vez que a competência para esse projeto é privativa da Mesa da Câmara.

C

não pode ser conhecido, pois essa matéria deve ser tratada por meio de decreto-legislativo.

D

terá que ser analisado, debatido e votado em regime de urgência.

E

deverá ser votado em conjunto com o projeto de lei que dispõe sobre os vencimentos dos servidores púbicos do Município.

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479661 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Tendo em vista o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba, é correto afirmar a respeito das comissões permanentes que

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479660 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Administrador de Redes
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquivista
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Designer Gráfico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvado o parecer

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479659 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Administrador de Redes
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquivista
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Designer Gráfico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Com a finalidade de propiciar celeridade ao processo legislativo, o Regimento Interno prevê que seja adotado pela Câmara de Vereadores, e emitido pelo sistema de informática,

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479658 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Piracicaba-SP

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Administrador de Redes
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Arquivista
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Designer Gráfico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPPiracicaba-SP

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, a função do Poder Legislativo Municipal que é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é a função

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465159 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Sobre as Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí.

A

As sessões ordinárias terão a duração de 06 (seis) horas.

B

As sessões ordinárias serão realizadas quinzenalmente, sempre às quartas-feiras.

C

A sessão ordinária poderá ser interrompida sem a aprovação dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias.

D

Se não houver sessão por falta de “quorum”, os papéis do Expediente não serão despachados.

E

São partes das sessões ordinárias o Expediente, a Ordem do Dia, a Explicação Pessoal e a Tribuna Livre.

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465158 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Procurador Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, a respeito das Comissões, é correto afirmar que

A

os membros das Comissões serão, em regra, indicados pelo Plenário da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade da representação dos partidos ou dos blocos parlamentares que compõem a Casa.

B

após a formação, havendo razões de interesse público, o Presidente da Câmara, com a autorização da Mesa Diretora, poderá promover a realocação de membros das Comissões Permanentes.

C

o Vereador destituído de Comissão em função do número excessivo de faltas não poderá ser designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da legislatura.

D

os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 05 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas ou a 10 (dez) intercaladas, sem motivo justificado.

E

a manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria exclui a possibilidade de nova manifestação contrária ao posicionamento anteriormente definido, mesmo se o Plenário assim deliberar.

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465157 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

A respeito da composição das Comissões Permanentes, e conforme dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí, assinale a alternativa correta.

A

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Tatuí são em número de 08 (oito).

B

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados para um mandato de 01(um) ano.

C

Os membros das Comissões Permanentes serão indicados pelos líderes de bancada, não sendo necessária a representação proporcional dos partidos.

D

Todo Vereador, com exceção do Presidente da Câmara, deverá fazer parte de, pelo menos, uma Comissão Permanente como membro efetivo, ainda que sem legenda partidária.

E

Após a formação das Comissões Permanentes, não poderá ocorrer a permuta de vagas, ainda que para prevalecer o critério da atividade profissional do Vereador com a competência da Comissão.

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465156 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Tatuí-SP

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Auxiliar Legislativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPTatuí-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Tatuí especifica que exarar pareceres a projetos de leis que digam respeito à prestação de serviços públicos municipais é da competência específica da Comissão de