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1426247 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Leia o trecho a seguir extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale ao que segue:
“As Comissões Permanentes são órgãos compostos por __________ Vereadores, indicados ou eleitos para um período de 02 (dois) anos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
 

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1426242 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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No caso de vacância de cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, será realizada eleição para preenchimento da vaga, dentro do prazo de:
 

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1426241 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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As funções dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, somente cessarão:
 

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1426240 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Leia o trecho a seguir, extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ e assinale a alternativa correta:
“A Mesa Diretora compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem, com mandato de _______________ anos, permitida a reeleição para todos os cargos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
 

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1426239 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal do Município de Mesquita – RJ, é certo dizer que Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e se compõe de Vereadores eleitos em sufrágio universal, por voto:
 

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Compete à Câmara Municipal, exclusivamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
 

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Marianna e Giovanna, colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em debate sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). Marianna dizia que é vedado o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Giovanna, por outro lado dizia que é permitido o pagamento ao Vereador de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação não autorizada expressamente pela Constituição Federal. Em relação à situação descrita, assinale a alternativa correta:
 

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1420665 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG
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Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG), complete as lacunas abaixo e marque a alternativa CORRETA.

As funções de ______________ financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo _______________, integradas estas àquelas da própria Câmara Municipal, sempre mediante o auxílio do ______________________.

 

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1415694 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Montezuma-MG

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma, o presidente da Câmara é a mais alta autoridade da mesa, competindo-lhe:

I - Fazer publicar os atos da mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas.

II - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade.

III - Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausências.

IV - Empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o prefeito e o vice-prefeito, após suas investiduras nos respectivos cargos perante o plenário.

V - Atribuir título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

 

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1370793 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IASP
Orgão: Câm. Mesquita-RJ
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Para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, o ato complementar da discussão, através do qual o plenário manifesta a sua vontade deliberativa é denominado:
 

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