Magna Concursos
662891 Ano: 2021
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Uberlândia-MG
Provas:

O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Uberlândia. Segundo o regimento, são penalidades passíveis de serem aplicadas ao vereador, exceto:

 

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