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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cássia Coqueiros-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cássia Coqueiros-SP
II. Preencher requerimentos;
III. Providenciar documentação;
IV. Pesquisar arquivos de leis;
V. Registrar leis e decretos.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Nhandeara-SP
O Poder Executivo publicará até quantos dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, segundo o Art. 192 do regimento interno de Nhandeara?
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Itaporanga-SP
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, compete ao Presidente da Câmara:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cássia Coqueiros-SP
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
Assinale a alternativa incorreta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, as Comissões da Câmara serão:
I- Permanentes.
II- Temporárias.
III- Extraordinárias.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições;
I- Baixar, mediante Resolução, as medidas referentes aos Vereadores.
II- Baixar, mediante Ato da Mesa ou Portaria, as medidas referentes aos servidores da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.
III- Propor Projetos que disponham sobre polícia da Câmara.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: ZAMBINI
Orgão: Câm. Embu Artes-SP
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Embu das Artes, além das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, cabe ao Presidente da Câmara, quanto às relações externas da Câmara:
I- Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo.
II- Superintender a publicação dos trabalhos da Câmara.
III- Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Cássia Coqueiros-SP
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