se trata de comissão permanente, mas que pode ser extinta com o término da Legislatura, mediante voto da maioria relativa dos membros.

pode iniciar o processo legislativo e realizar audiência pública com entidades da sociedade civil.

incumbe analisar os aspectos jurídico--constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, além da disponibilidade de receitas para garantir a execução de programas.

tem competência para receber e transformar em proposição de sua iniciativa, quando aprovadas as sugestões de proposições legislativas apresentadas por associações, órgãos de classe, sindicatos e conselhos.