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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Dentre as competências descritas, NÃO constitui uma competência do Presidente da Câmara
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o decoro parlamentar.
( ) A percepção de alcance de vantagens indevidas por parlamentar é algo incompatível com o decoro.
( ) Apenas a Mesa Diretora da Câmara pode apresentar denúncia sobre falta de decoro de algum vereador.
( ) A ausência em mais de 1/3 de reuniões extraordinárias realizadas por Sessão Legislativa é considerada algo incompatível com o decoro.
( ) Denúncias apuradas e comprovadas de falta de decoro parlamentar geram sanções ao parlamentar infrator, mas não implicam, em hipótese alguma, a perda do mandato.
A sequência correta é
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Analise as proposições sobre os Direitos e Deveres dos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Madre de Deus de Minas, e marque como (1) Direitos dos Vereadores e (2) Deveres dos Vereadores.
( ) Votar e ser votado.
( ) Apresentar proposições, discuti-las e votá-las.
( ) Comparecer às reuniões com trajes adequados.
( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
( ) Convocar reunião extraordinária, secreta, solene ou especial, respeitando o que diz o Regimento Interno.
A sequência correta das afirmações é
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Analise as proposições sobre as Comissões, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Madre de Deus de Minas, e marque como (1) Comissão Permanente, ou (2) Comissão Temporária Especial, ou (3) Comissão Temporária de Inquérito, ou (4) Comissão Temporária de Representação.
( ) Está delimitada a três grupos simultâneos.
( ) É constituída para dar parecer sobre proposição de lei.
( ) Pode ter parecer encaminhado ao Ministério Público.
( ) Tem como objetivo estar presente em atos em nome da Câmara.
( ) Tem como objetivo desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
( ) Tem a iniciativa de Projetos de Resolução, Decreto Legislativo e Emenda à Lei Orgânica Municipal.
A sequência correta das afirmações é
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Avalie as afirmações referentes às competências da Câmara.
I - Gratificar os vereadores, conforme projetos aprovados.
II - Enviar relatórios de contas de exercícios anteriores ao prefeito.
III - Elaborar RI por meio de resoluções e emendas.
IV - Deliberar sobre a realização de empréstimos, operações ou acordos.
Estão corretas apenas as afirmações
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Leia, com atenção, a proposição que versa sobre os Serviços Internos, segundo o Regimento Interno da Câmara de Madre de Deus de Minas.
As determinações do à Secretaria, sobre expediente, serão objeto de , e as instruções aos funcionários, sobre o desempenho de suas funções e atribuições constarão de .
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
A realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil é uma função
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCM
Orgão: Câm. Madre Deus Minas-MG
Avalie as afirmações referentes às atribuições da Mesa Diretora.
I - Propor projetos relativos a cargos e vencimentos dos serviços da Câmara.
II - Gerir o orçamento da Câmara por meio de despesas.
III - Comissionar servidores da Secretaria da Câmara.
IV - Preservar o mandato de vereadores e parti dos políticos representados.
Estão corretas apenas as afirmações
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Pomerode-SC
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