Em caso de incapacidade civil absoluta julgada por sentença de interdição ou comprovada através de perícia médica passada por junta nomeada pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA), o Deputado:

Acerca das proposições que podem ser levadas para apreciação da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, considere as seguintes:

I - Revogação

II - Moção

III - Projeto de lei

A opção que contém os tipos de proposição expressamente previstas pelo Regimento Interno da ALEMA são:

Conforme o artigo 92 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, as sessões realizadas pela Assembleia poderão ser dos seguintes tipos:

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, instituído pela Resolução Legislativa n°449 de 24 de junho de 2004 e atualizado pela Resolução Legislativa nº 1048/2021, julgue as seguintes assertivas:

I. As Comissões permanentes são criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

II. Poderão participar dos trabalhos das Comissões entidades da sociedade civil, de empregadores e empregados, e órgãos representativos de profissionais liberais de âmbito estadual.

III. Na constituição das Comissões e na distribuição de seus cargos de Presidente e Vice-Presidente, deverá ser sempre assegurada a representação majoritária das Bancadas.

Logo, pode-se afirmar que é a alternativa CORRETA é:

A sessão para posse do Governador e do Vice governador será:

Com relação a crimes de responsabilidade, os secretários de estado serão processados e julgados pelo Tribunal de Justiça:

Sobre as situações em que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão convocará o suplente de Deputado, analise as afirmativas a seguir.

I. No caso de licença do titular para exercer funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou de Secretário de Prefeitura da Capital.

II. No caso de licença do titular para cuidar de interesse particular, sem remuneração, desde que não ultrapasse cento e vinte dias por Sessão Legislativa.

III. No caso de licença médica para tratamento de saúde, desde que não ultrapasse 120 dias.

Acerca do Poder Legislativo do Estado do Maranhão, o parlamentar cujo comportamento seja incompatível com o decorro parlamentar poderá perder ou ver suspensos os seus direitos políticos. Neste sentido, com base no Regimento Interno da ALEMA teremos a seguinte consequência:

Como fixado no Regimento Interno da ALEMA em suas disposições preliminares, além do afastamento do Deputado titular para exercício de cargo ou função em outro Poder, são casos de declaração de vacância na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão:

I - falecimento

II - incapacidade civil absoluta

III - perda de mandato

A opção que contém os casos onde haverá declaração de vacância na Mesa é:

Assinale a alternativa correta acerca das competências do Agente Fiscal de Transportes.