2753851 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Com base no Regimento Interno do CRO-RS, assinale a alternativa correta.

A

As sessões terão caráter público, podendo, no entanto, ser realizadas sessões privadas.

B

Compete à secretaria administrativa controlar as publicações dos atos do Conselho Regional na imprensa oficial, promovendo as anotações exigidas.

C

O intervalo entre duas sessões ordinárias consecutivas não poderá ser superior a trinta dias.

D

Nos impedimentos do secretário, a diretoria designará secretário ad hoc para secretariar o plenário.

E

O quórum mínimo para deliberar será de cinco membros efetivos.

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2753850 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Segundo a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em Conselho Regional poderá ser principal, provisória, temporária, secundária e remida.

B

Inscrição temporária é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

C

A inscrição provisória destina-se ao cirurgião-dentista estrangeiro que não tem visto definitivo de permanência no País.

D

É permitida a cobrança de taxa de inscrição ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

E

A inscrição secundária é isenta do pagamento de taxas e anuidades ao conselho em que seja deferida.

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2753849 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Considerando a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

Não está quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional o profissional beneficiado com parcelamento de dívida ou com inscrição remida.

B

A cobrança e o recebimento de anuidade do exercício corrente dependem da quitação dos débitos da cobrança judicial.

C

O parcelamento de débito para recebimento no primeiro trimestre civil obrigará o interessado a quitar a anuidade do exercício em curso.

D

O benefício do parcelamento não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, sob pena de responsabilidade daquele que autorizou.

E

O parcelamento concedido após o primeiro trimestre civil não abrangerá a anuidade correspondente ao exercício em curso.

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2731141 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Agente de Segurança
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Assistente - Relações Públicas e Cerimonial
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Fotógrafo
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Técnico - Transcrição
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Técnico de TI - Redes
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A

Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município

B

Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares

C

A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal

D

Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica

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2731140 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Assistente Financeiro
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Bibliotecário
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

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2731139 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Advogado
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Assistente Financeiro
Provas ×
Bibliotecário
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente.

A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo

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2691358 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

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Auditor
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Contador
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Odontólogo
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Acerca das normas sobre o corpo técnico administrativo previstas no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, assinale a alternativa incorreta.

A

O corpo técnico-administrativo é composto pelos integrantes da carreira de técnicos-administrativos do quadro permanente de pessoal da universidade, nos termos da legislação pertinente.

B

O ingresso na carreira de técnico-administrativo far-se-á no nível inicial da categoria funcional, obedecidos os critérios de ingresso estabelecidos em portaria do Ministério da Educação.

C

As diretrizes para progressão funcional dos servidores técnico-administrativos serão definidas em legislação específica e pelas normas aprovadas pela universidade.

D

Haverá uma Comissão Permanente do Pessoal Técnico-Administrativo (CPPTA), disciplinada por regimento específico, aprovado pelo Conselho Setorial de Administração e Recursos Humanos, conforme legislação pertinente.

E

Os direitos, deveres e vantagens do servidor técnico-administrativo são os previstos na legislação federal em vigor e nas normas universitárias complementares.

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2691357 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

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Auditor
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Contador
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Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

No que diz respeito às regras de funcionamento dos órgãos colegiados previstas Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, assinale a alternativa incorreta.

A

As reuniões dos órgãos colegiados serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de dois dias úteis, constando da convocação a respectiva pauta.

B

A votação dos órgãos colegiados será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que uma das duas outras não for requerida nem expressamente prevista.

C

Nenhum membro de órgão colegiado poderá votar matéria direta ou indiretamente relacionada com seus interesses particulares, do cônjuge ou de parente consanguíneo ou afim até terceiro grau inclusive.

D

Qualquer membro de órgão colegiado tem o direito de solicitar vista dos processos submetidos à sua deliberação.

E

Será permitido o voto por procuração, por instrumento público ou particular.

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2691356 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

Provas:

Auditor
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Contador
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Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
Provas ×
Técnico de Assuntos Educacionais
Provas ×

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, previsto na Portaria nº 1.105, de 28 de setembro de 1998, o Conselho Superior é o órgão máximo de deliberação interna da instituição, possuindo funções normativa, deliberativa e de planejamento da universidade.
O órgão é composto pelos seguintes membros, exceto:

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2691354 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

Provas:

Auditor
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Contador
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Odontólogo
Provas ×
Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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Considerando as normas do Estatuto da Universidade Federal de Juiz de Fora, previstas na Portaria nº 1.105, de 28 de setembro de 1998, é incorreto afirmar:

A

A universidade poderá outorgar título de “Professor Emérito” a seus professores aposentados que tenham alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na extensão.

B

Constituem o corpo discente da universidade os alunos regularmente matriculados em seus cursos de educação superior, educação básica e ensino profissional.

C

É assegurado ao professor, no exercício de suas funções docentes, a liberdade de expressão filosófica, técnica e científica.

D

A extensão é o processo de investigação que visa à produção de novos conhecimentos nas diversas áreas do saber

E

Em situações de urgência e no interesse da universidade, o reitor poderá tomar decisões ad referendum do Conselho Superior e dos Conselhos Setoriais.