207674 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

B

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

C

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

D

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

E

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

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207673 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Informática/Hardware
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Técnico Judiciário - Informática/Software
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Técnico Judiciário - Técnico em Edificações
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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação

A respeito do acesso à informação e à comunicação da pessoa com deficiência, é correto afirmar que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,

A

telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação devem possuir equipamentos e instalações acessíveis, não se estendendo tal obrigação legal às lan houses.

B

os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

C

considera-se barreira atitudinal formato não acessível de arquivos digitais, ou seja, que não podem ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas.

D

por expressa disposição legal, cabe à iniciativa privada incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel com acessibilidade que permita a indicação e ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.

E

é obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou no exterior ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência.

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207672 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto n° 3.298/1999) tem como fundamentos

A

a superação do princípio da equidade e as diferenças entre deficiência física e mental, portanto, a instalação de serviços que reconheçam essas diferenças e garantam o preparo de pessoal técnico e operativo para o desempenho das atribuições.

B

a priorização do atendimento pelas entidades não governamentais que, via de regra, têm vasta experiência nesse campo, e a responsabilização dos governos federal, estaduais e municipais de financiar e monitorar as ações desenvolvidas pela rede especializada de atenção à pessoa com deficiência.

C

o acompanhamento, o planejamento e a avaliação da execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência. A regulamentação e implementação dessas políticas estará a cargo do conselho estadual das cidades.

D

a integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; o pleno exercício de seus direitos básicos, decorrentes da Constituição e das leis dela decorrentes; o reconhecimento da igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

E

a garantia do Benefício de Prestação Continuada, ofertado a todas as pessoas com deficiência que não possam ter seu sustento provido por suas famílias, e a adequação destes critérios de concessão previstos para esse segmento e descritos na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n° 8.742/1993), que tem como indicador socioeconômico o valor de 1/2 salário mínimo nacional.

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207671 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Contabilidade
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Técnico Judiciário - Informática/Hardware
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Técnico Judiciário - Informática/Software
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Técnico Judiciário - Técnico em Edificações
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

A tecnologia assistiva é aquela que

A

combate formas de tratamento pelo Poder Público que causem manutenção ou agravamento da dependência da pessoa com deficiência exclusivamente na área da educação.

B

garante à pessoa com deficiência profissional que a assista em situações de dependência severa.

C

engloba recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços com o objetivo de ampliar a participação de pessoas com deficiência.

D

garante à pessoa com deficiência o recebimento de restituição do imposto de renda com prioridade.

E

engloba a proteção e socorro às pessoas com deficiência, em qualquer circunstância.

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207670 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FCC
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - Medicina/Psiquiatria
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Suporte
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

A

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

B

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

C

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

D

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

E

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

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200122 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São João Urtiga-RS

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Agente Administrativo
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Técnico de Enfermagem
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:

Nem toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e sofrerá alguma espécie de discriminação (1ª parte). A pessoa com deficiência não poderá ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante (2ª parte).

A sentença está:

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200121 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São João Urtiga-RS

Provas:

Fisioterapeuta
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. ( ) Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e a sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

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194596 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Educação Inclusiva
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Trabalho

Em termos de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, a Lei nº 13.146/2015) preconiza como diretriz:

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194595 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

Provas:

Agente de Educação Inclusiva
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A Lei nº 13.146/2015 baseia-se na premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Assim, ela estabelece que:

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159562 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

Provas:

Técnico Superior Jurídico
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com o Censo do IBGE de 2010, o Brasil possui 45 milhões de Pessoas com Deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – afirma que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

De acordo com a lei mencionada, o processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo:

A

educar a pessoa com deficiência para que supere as limitações que a impedem de desenvolver um convívio social amplo, abrangente e profuso, de modo a produzir padrões avançados de socialidade;

B

o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

C

a implantação e o incremento de ações, programas e projetos voltados à recuperação da autoestima da pessoa com deficiência, de modo que ela se sinta segura e apta ao exercício de seus direitos de forma plena;

D

buscar a volta à condição normal existente anterior à deficiência, recuperando plenamente as funcionalidades físicas ou mentais

E

instituir um plano visual e de locomoção nas instituições públicas e de acesso aberto ao público em geral, tendo em vista a plena acessibilidade de todas as pessoas com deficiência