639415 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Sonora-MS

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Professor da Educação Infantil
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política

Segundo o Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, que regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise os itens seguintes:

(i) Unidade com adaptação razoável é unidade autônoma de edificação de uso privado multifamiliar cujas características construtivas permitam a sua adaptação, a partir de alterações de layout, dimensões internas ou quantidade de ambientes, sem que sejam afetadas a estrutura da edificação e as instalações prediais, observado o disposto no referido Decreto.

(ii) Nas unidades autônomas com mais de um pavimento, será previsto espaço para instalação de equipamento de transposição vertical para acesso a todos os pavimentos da mesma unidade autônoma.

(iii) Ficam dispensados do disposto no referido Decreto, entre outros, unidades autônomas com, no máximo, um dormitório e com área útil de, no máximo, trinta e cinco metros quadrados.

Qual(is) item(ns) está(ão) correto(s)?

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627664 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Boa Ventura-PB

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Supervisor de Ensino
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sancionada em 2015, é CORRETO afirmar.

A

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis, de forma a alcançar o desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

B

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

C

A Lei nº 13.156/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

D

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar oferta de educação bilíngue, em Libras e na modalidade escrita da língua portuguesa, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

E

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica que devem, no mínimo, possuir certificado de proficiência na Libras.

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627663 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Boa Ventura-PB

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Coordenador Pedagógico
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

A Lei 13.146/2015 tem como foco a promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, em condições de igualdade, visando à sua inclusão social e cidadania.
Considerando tal especificidade, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA.

A

O professor deve se preparar para realizar diagnósticos das deficiências das crianças.

B

A construção de rampas é a forma de garantir a acessibilidade no espaço escolar.

C

A avaliação da pessoa com deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, por equipe multifuncional e interdisciplinar.

D

As avaliações dos alunos devem ser iguais, independente da presença de pessoa com deficiência em sala.

E

O aluno com deficiência é dispensado das atividades recreativas e jogos escolares.

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601105 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Professor da Educação Especial
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

A LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) é o atual marco legal sobre políticas nacionais voltadas às pessoas com deficiências. No capítulo “Do Direito à Educação”, a LBI faz constar que ao poder público incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

A

a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, que tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

B

sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado por toda a vida.

C

a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.

D

acesso igualitário ao sistema educacional inclusivo e aos benefícios dos programas sociais suplementares para o respectivo nível do ensino regular.

E

a educação especial que se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado – AEE como integrante do processo educacional.

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597081 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

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Vice-Diretor
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito ao Transporte e à Mobilidade

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência, artigo 3º, é correto afirmar, entre outros, que

A

pessoa com mobilidade reduzida é, exclusivamente, o indivíduo que tenha dificuldade de movimentação permanente, por motivo de deficiência física, amputação de membros ou uso de cadeira de rodas.

B

professor especialista em educação especial é a pessoa que exerce, obrigatoriamente, atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.

C

barreiras arquitetônicas são as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, incluindo, as barreiras existentes nos sistemas e meios de transportes.

D

barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

E

tecnologia assistiva ou ajuda técnica refere-se à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem a necessidade de adaptação ou de projeto específico.

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588638 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Professor - Educação Física
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O texto da LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LBIPD) tem como base a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Mas, muito além das medidas instituídas pela Convenção, o texto da LBIPD baseou-se na carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população. Muito importante dizer também que sua composição partiu do pressuposto de que nenhum retrocesso sobre os direitos já conquistados poderia ser feito. O texto foi pensado para não repetir mandamentos legais já previstos em outras leis, ou seja, leis que não atendiam ao novo paradigma da pessoa com deficiência ou que simplesmente a excluíam de seu escopo. Logo, na seção II, o qual discursa sobre a habilitação profissional e reabilitação profissional:
I. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. II. Equipe multidisciplinar indicará programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência revogar sua capacidade e habilidade profissional ou desbaratar novas capacidades e habilidades de trabalho. III. A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a prejudicar à pessoa com deficiência a aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício da profissão. IV. Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender somente a pessoa com deficiência intelectual, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.
É CORRETO o que se afirma em:

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588637 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jandaia do Sul-PR

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Orientador ou Educador Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Moradia

A pessoa com deficiência terá prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos. Assinale a alternativa que indica a porcentagem mínima das unidades habitacionais destinadas a pessoa com deficiência:

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587092 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Assistente Social
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De acordo com a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, é INCORRETO afirmar que

A

toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

B

é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

C

a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

D

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

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587091 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Assistente Social
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Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida Lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.

B

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, desde que apresente condições financeiras para tal.

C

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

D

ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, mediante constituição do casamento ou união estável.

E

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em prioridade às demais pessoas.

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577073 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Honório Serpa-PR

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Acessibilidade

Sobre a Lei nº 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito a moradia inclui a disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

A pessoa com deficiência, possui direito a 1 (um) salário mínimo mensal pago pela previdência social.

D

Consideram-se barreiras, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.