De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Desta forma, compreende-se que a Lei trabalha pela inserção da inclusão social da pessoa deficiente que em seu Art.3º para fins da aplicação da Lei, considera como exercício de direito:

No contexto de exercer a equidade por meio de aparato legal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência n° 13.146, de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera no Art. 6° acessibilidade como:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um aparato legal com a finalidade de efetivar a equidade, sendo esse um dos princípios doutrinários do SUS. Sabe-se que compete ao SUS desenvolver ações destinadas a prevenir deficiências. Tal estatuto estabelece, em seu artigo 33°, que são ações preventivas realizadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), à EXCEÇÃO de:

A atuação do Assistente Social pauta-se na Constituição Federal, leis, declarações e estatutos, com a finalidade de garantir o que está legalmente instituído. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, por exemplo, é uma área de atuação desse profissional. Tal estatuto determina no Art. 2°. que são consideradas pessoas com deficiência:

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

( ) Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

( ) Em razão de sua condição, deve-se permitir a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde.

( ) É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, e às informações prestadas e recebidas.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes, EXCETO:

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I.É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos ,métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

II. pessoa com deficiência será assegurado o direito devotar e de ser votada.

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter à intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.