Por meio da Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com a referida Lei, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, em relação aos direitos da pessoa com deficiência, conquistados através de um processo de luta ao longo da História.

I. A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva visa efetivar o acesso e a plena participação de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas de ensino regular.

II. A Declaração de Salamanca tem como princípio orientador que as crianças com necessidades educacionais especiais sejam incluídas em escolas especializadas.

III. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

IV. A Constituição Federal de 1988 garante: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A educação da pessoa com deficiência sofreu processos que foram construídos socialmente ao longo dos anos. A inclusão da "educação de deficientes", da "educação dos excepcionais" ou da "educação especial" na política educacional brasileira vem a ocorrer somente no final dos anos cinquenta e início da década de sessenta no século XX.

Sobre os paradigmas de cada época da sociedade e seus aportes oferecidos às pessoas com deficiência, faça a correspondência da coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Exclusão.

II. Integração.

III. Inclusão.

COLUNA B

( ) Paradigma de Suportes, Centros de AEE, Escola Inclusiva, SRM...

( ) Extermínio, segregação, institucionalização, ensino domiciliar, escola especial.

( ) Normalização, paradigma de serviços, classe comum e classe especial.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a acessibilidade, analisar os itens abaixo:

I. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

II. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.