3969111 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Técnico de Educação
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A Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei n.º 13.146/2015) define pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, impede sua participação plena na sociedade em igualdade, focando na inclusão social e cidadania, e não apenas na condição de saúde. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I.Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II.Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III.A limitação no desempenho de atividades.

IV.A restrição de participação na escola.

É correto o que se apresenta em:

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3968938 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Professor - Auxiliar de Ensino
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Acessibilidade

"[...] produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social". De acordo com a definição apresentada na Lei Brasileira de Inclusão − LBI (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa que indica corretamente o conceito a que se refere a citação anterior:

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3968845 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Acessibilidade

De acordo com o Art. 30, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas determinadas medidas de acessibilidade. São algumas delas:
I.Atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços.
II.Disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação.
III.Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência.
Está correto o que se apresenta em:

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3968838 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FURB
Orgão: Pref. Biguaçu-SC

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Acessibilidade

De acordo com o Art. 67, da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, os serviços de radiodifusão de sons e imagens devem permitir o uso de determinados recursos de acessibilidade, garantindo inclusão e participação das pessoas com deficiência. Analise os recursos a seguir:
I.Subtitulação por meio de legenda oculta.
II.Janela com intérprete da Libras.
III.Audiodescrição.
IV.Avatar em Libras.
É recurso de acordo com a lei indicada o que se apresenta em:

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3966846 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS

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Professor da Educação Infantil
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Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
( ) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

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3966804 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vista Alegre Prata-RS

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Enfermeiro
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Professor - Anos Iniciais
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Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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3966287 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC

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Facilitador de Oficinas
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estabelece diretrizes normativas destinadas a assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais. Essa política orienta ações intersetoriais do Estado, reconhecendo que a inclusão depende de políticas educacionais, de saúde, trabalho, acessibilidade e proteção social. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a finalidade da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A

A política limita-se a diretrizes voltadas exclusivamente ao campo da saúde, deixando para os estados a regulamentação de direitos sociais complementares.

B

Os direitos culturais e de lazer não são considerados direitos básicos assegurados pela política.

C

A política restringe o conceito de deficiência às limitações físicas permanentes.

D

Cabe exclusivamente à iniciativa privada assegurar os direitos básicos das pessoas com deficiência, cabendo ao Estado apenas fiscalização.

E

A política tem como objetivo orientar o Estado a garantir às pessoas com deficiência o pleno exercício de direitos individuais e sociais.

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3966173 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Jaguaruna-SC

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Legislação das Pessoas com Deficiência

A Política Nacional da Pessoa com Deficiência prevê a articulação entre diversos órgãos e ministérios para garantir a inclusão social, a reabilitação e a qualidade de vida desse segmento da população. Considerando o papel de cada Ministério envolvido, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério da Educação tem como objetivo principal apenas a adaptação física das escolas para alunos com deficiência, não envolvendo conteúdos curriculares ou formação de profissionais de saúde.

B

Ministério da Ciência e Tecnologia atua apenas na distribuição de tecnologias prontas para hospitais, sem envolver pesquisas ou avaliação de eficácia dos centros de reabilitação.

C

O Ministério da Justiça atua exclusivamente na regulamentação de equipamentos urbanos, sem relação com direitos ou prevenção de discriminação das pessoas com deficiência.

D

O Ministério do Esporte e Turismo tem como foco principal o fornecimento de benefícios financeiros aos atletas com deficiência, sem relação com programas de qualidade de vida ou inclusão social.

E

O Ministério do Trabalho e Emprego deve promover cursos de capacitação e criar condições de inserção das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho, bem como à melhoria das condições de emprego.

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3965996 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Lagoa Grande-PE

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Professor - AEE
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Legislação das Pessoas com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, ao tratar sobre a igualdade e não discriminação, versa expressamente que:

A

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

Considera-se discriminação em razão do preconceito toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de atenuar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, desde que estas atendam ao que preconiza o capítulo II dessa lei.

C

Considera-se discriminação em razão do capacitismo toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras arquitetônicas e atitudinais com o intuito de elevar a autonomia das pessoas com deficiência.

D

Considera-se discriminação em razão do capacitismo todas as barreiras arquitetônicas e atitudinais que tenham a intenção direta ou indireta de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, bem como a ampliação de barreiras urbanísticas e comunicacionais com o intuito de restringir a autonomia das pessoas com deficiência.

E

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de dignificar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, ainda que estas, sob mau uso, acarretem prejuízo à qualidade de vida da pessoa com deficiência.

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3965241 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Craíbas-AL

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Terapeuta Ocupacional
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Acessibilidade

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) define conceitos fundamentais para a prescrição de Tecnologia Assistiva. Com base exclusivamente na LBI, assinale a alternativa CORRETA sobre o conceito de "Adaptação Razoável".

A

O conceito significa que a empresa ou escola pode negar a adaptação se ela custar qualquer valor acima de zero, pois a inclusão não pode gerar despesas.

B

Adaptação razoável consiste em modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Adaptação razoável é a obrigação da pessoa com deficiência de se adaptar ao ambiente construído, utilizando próteses para se encaixar na sociedade ("normalização").

D

Adaptação razoável refere-se apenas a cadeiras de rodas motorizadas de alto custo, que devem ser fornecidas pelo Estado a todos os cidadãos, independentemente da necessidade clínica.