Considera-se para os efeitos do Decreto n.º 5.296/04, de 2/12/04, pessoa com deficiência, além daquelas previstas na Lei n.º 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra na seguinte categoria: auditiva com perda bilateral, parcial ou total, de:

Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:

• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";

• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";

• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";

• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";

• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

O art. 4° da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assegura que "toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação". Conceitua-se discriminação como

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 3º, inciso III, apresenta a seguinte definição: “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Esse conceito refere-se

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê, no art. 28, a presença de profissionais de apoio escolar para favorecer a participação e a inclusão dos estudantes com deficiência no cotidiano educativo. No âmbito dessas atribuições, a atuação do cuidador escolar será

O art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) apresenta diretrizes para garantir o direito à educação da pessoa com deficiência, orientando o desenvolvimento de políticas educacionais comprometidas com o acesso, a permanência e a aprendizagem. A garantia prevista nesse artigo consiste em

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Lei nº 13.146/2015, o profissional de apoio escolar contribui para a inclusão ao:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que:

Em um estabelecimento comercial do município de São José do Divino-PI, um cuidador chega acompanhado de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Diante da legislação municipal vigente, o atendimento a esse cuidador deverá ocorrer de forma: