A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade e prioridade de atendimento às pessoas que especifica. Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento prioritário.

Nos termos do Art. 75 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público deve desenvolver, a cada quatro anos, um plano específico de medidas voltado à tecnologia assistiva. Entre seus objetivos, encontra-se:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a quem incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece um modelo normativo robusto baseado na igualdade de oportunidades e na vedação ampla de discriminação, reconhecendo que tanto ações quanto omissões podem comprometer direitos fundamentais. Esse marco reforça a obrigação de eliminar barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais que impeçam a participação plena na sociedade. Com base nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A proteção contra discriminação só se aplica a instituições públicas, não alcançando entidades privadas.
(__)A pessoa com deficiência é obrigada a participar de políticas afirmativas sempre que instituídas pelo Estado.
(__)A recusa de adaptações razoáveis constitui mera infração administrativa e não se enquadra como discriminação.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), assinale a alternativa correta sobre os direitos civis e o acesso a benefícios por pessoas com sofrimento psíquico intenso.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo o Decreto nº 3.298/1999, Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 36, a empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I. até duzentos empregados, dois por cento.
II. de duzentos e um a quinhentos empregados, três por cento.
III. de quinhentos a um mil empregados, quatro por cento.
IV. mais de mil empregados, cinco por cento.

No que se refere ao art. 7º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre os objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as incorretas.

I. O acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em alguns dos serviços oferecidos à comunidade.
II. Integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.
III. Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais de algumas pessoas portadoras de deficiência.
IV. Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
V. Garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

A lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, lei de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, em seu art.16 – que trata dos programas e serviços de habilitação e reabilitação para a pessoa com deficiência, garante que:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n° 13.146/2015, considera a pessoa com deficiência segundo o Art. 2°, aquela que tem impedimento de (I) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, (II), pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens (I) e (II) do texto.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - LBI, Lei 13.146/2015) assegura direitos fundamentais visando inclusão social e cidadania. Considerando o Estatuto, avalie as afirmativas:

(__) A lei define pessoa com deficiência como aquela que não tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, adotando modelo social da deficiência (não mais modelo médico individual).

(__) Direitos assegurados incluem: acessibilidade (arquitetônica, comunicacional, tecnológica), educação inclusiva em todos os níveis sem discriminação, acesso ao trabalho com adaptações razoáveis, atendimento prioritário, direito à habilitação/reabilitação, atenção à saúde sem discriminação, reconhecimento de capacidade legal em igualdade (tomada de decisão apoiada substituindo curatela sempre que possível).

(__) A avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial (realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar considerando impedimentos, fatores socioambientais, psicológicos, limitações de atividades e restrições de participação) conforme CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da OMS).

(__) Pessoas com deficiência são totalmente incapazes de exercer atos da vida civil, devendo obrigatoriamente estar sob curatela total vitalícia, sem direito à autonomia, tomada de decisão ou autodeterminação.

Assinale a sequência correta: