Julgue o item subsequente.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece que é obrigatória a promoção da acessibilidade nos sítios da internet mantidos por órgãos públicos, garantindo o acesso à informação e comunicação para as pessoas com deficiência.