A Lei nº 10.098/2000 também abrange normas para o transporte de pessoas com deficiência. Qual das opções abaixo é uma exigência dessa lei:

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, o que se entende por acessibilidade:

A Lei Federal nº 10.098/2000 define normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com o Art. 2, Inciso II da Lei nº 10.098/2000, são consideradas barreiras

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos preferencialmente em formato digital.

II. A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando essa tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

III. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e de entidades integrantes da administração pública devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.

IV. A implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso exclusivamente público, em zona urbana, devem atender aos princípios do desenho universal.


É CORRETO o que se afirma em

O art. 27 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assegura o direito à educação para pessoas com deficiência e um sistema educacional inclusivo, promovendo o máximo desenvolvimento de seus talentos e habilidades. Com base nisto, assinale a alternativa que contempla um direito presente neste artigo:

Para aplicar as diretrizes da Lei nº 13.146/2015, são consideradas as seguintes categorias:

A Lei Brasileira de Inclusão considera que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e irá considerar:

O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece as orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais.

As opções a seguir apresentam objetivos dessa Política, à exceção de uma. Assinale-a.

O estatuto da Pessoa com Deficiência define que: os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência:

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania, identifique a alternativa que descreve corretamente o direito assegurado às pessoas com deficiência em relação à educação: