Acerca das medidas de proteção à pessoa idosa e da sua aplicabilidade, segundo a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

() É aplicada somente por omissão do Estado.

() É aplicada em razão de sua condição pessoal.

() É aplicada por falta, omissão ou abuso da família.

Assinale a alternativa correta de acordo com a redação do Art. 15 do Estatuto do Idoso.

Na legislação brasileira considera-se idosa aquela pessoa que atingiu:

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/95, é correto dizer que:

Analise as assertivas a seguir a respeito dos Direitos das Pessoas Idosas, considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

I O Ministério Público não tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública contra a cobrança abusiva de honorários advocatícios em demandas previdenciárias que envolvam pessoa idosa.
II É assegurada à pessoa idosa beneficiária de plano de saúde coletivo, empresarial ou por adesão, a sucessão da titularidade após a morte do titular, em respeito aos princípios da confiança e da dignidade da pessoa humana.
III Como "medida específica de proteção", o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas das pessoas idosas se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, à saúde, à integridade física e mental.
IV Na hipótese em que consumidor for pessoa idosa (hipervulnerável), a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços bancários deve ser imputada com base no Estatuto da Pessoa Idosa e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
V É relativa a competência do foro do domicílio da pessoa idosa nas causas, individuais ou coletivas, que versam sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Estão corretas as assertivas:

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de:

Segundo a Lei Nº 10.741/2003, o direito à liberdade compreende, entre outros, um dos seguintes aspectos:

De quem é o dever de prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa?

De acordo com a Lei n°10.741 é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. No entanto, caso a pessoa idosa não esteja em condições de fazer essa escolha, esta poderá ser feita:

I. Pelos familiares, quando a pessoa idosa tiver curador e este puder ser contactado em tempo hábil.

II. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

III. Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

PORQUE

II. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: