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1197895 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
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Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta anos.
Questão Anulada

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1197893 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
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Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.
Questão Anulada

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186777 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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ANALISE OS ENUNCIADOS DA QUESTÃO ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I - São direitos fundamentais da pessoa idosa: direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, a alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à assistência social, à habitação e ao transporte.
II – O primeiro critério a ser considerado para desempate em concurso público é a idade, tendo preferência o candidato de idade mais elevada.
III – Os benefícios de pensão e aposentadoria concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social aos idosos, devem ter valor igual ou superior ao salário mínimo nacional vigente, mesmo para aqueles que obtiveram aposentadoria por idade. Tais benefícios são reajustados na mesma data do salário mínimo.
IV - As ILPI – Entidades de Longa Permanência, voltadas ao abrigamento de pessoas idosas que possuam caráter filantrópico, ou casalar, podem cobrar pelos serviços prestados valor máximo equivalente a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso.
V – O Ministério Público tem o dever de fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso, sejam elas governamentais ou não governamentais, o mesmo acontecendo com a Vigilância Sanitária.
Questão Anulada

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141761 Ano: 2010
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: SJDHDS-BA
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NÃO constitui direito previsto no Estatuto do Idoso:
Questão Anulada

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3362552 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: UFTM
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O Estatuto do Idoso garante proteção que, caso haja suspeita ou confirmação de maus tratos, deverão ser denunciados aos seguintes órgãos, exceto:

 

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3362551 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: UFTM
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Com base nos direitos do idoso em relação ao transporte:

I- Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.

II- Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

III- Nos veículos de transportes coletivos serão reservados 10% dos assentos para os idosos.

IV- Terão direito a desconto de 25% no valor das passagens dos idosos que excederem as vagas gratuitas.

Com base nas assertivas acima, marque a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras:

 

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3362550 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ITCO
Orgão: UFTM
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As entidades não-governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações da Lei 10.741 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou propostos as seguintes penalidades:

 

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O Estatuto do Idoso dispõe que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão, obrigatoriamente, comunicados, pelos profissionais de saúde, a que órgão, dentre outros elencados na referida Lei?

 

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2384451 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: IBC
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Assinale a alternativa INCORRETA. O Estatuto do Idoso dispõe sobre a Previdência Social.
 

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1811655 Ano: 2009
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IESES
Orgão: TJ-MA

Assinale quais os órgãos que podem ser comunicados nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos.

 

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