No que diz respeito à prioridade especial entre as pessoas idosas, com base na Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Entre as pessoas idosas, é assegurada a prioridade especial aos maiores de ____ anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

O Estatuto da Pessoa Idosa considera como pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende:


I.Priorização do atendimento da pessoa idosa por instituição de longa permanência (asilo), em detrimento da própria família, exceto em cidades que não disponham desse serviço.

II.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

III.Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.


É correto o que se afirma em:

Aurora tem 60 anos e teve um mal súbito em casa. Sua filha a levou para receber atendimento em uma emergência hospitalar. Segundo as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:

Um projeto em debate no Senado exclui da herança o filho que abandonar pai ou mãe em hospitais ou instituições de longa permanência. O projeto propõe ainda o aumento da pena prevista no Estatuto da Pessoa Idosa para esse tipo de abandono. Esse projeto de lei se alinha com os dispositivos do Estatuto que preveem que:

Para a construção do estacionamento de um novo tribunal, o arquiteto constatou, na legislação, que deve ser assegurada a reserva de parte das vagas posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade às pessoas idosas. Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e suas alterações, deve ser assegurada a reserva de:

Em relação aos direitos fundamentais da pessoa idosa, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, é INCORRETO afirmar que o direito:

Conforme a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, a atenção integral à saúde da pessoa idosa é assegurada por meio do Sistema Único de Saúde, promovendo a prevenção, a promoção e a recuperação da saúde, por meio de ações e serviços articulados e contínuos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

É dever das entidades públicas e privadas de assistência a pessoa idosa informar ao Ministério Público sobre situações de abandono moral ou material perpetrado por familiares.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

As organizações governamentais e não governamentais de atendimento a pessoa idosa são supervisionadas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Ministério Público e ambas estão sujeitas às sanções de multa e fechamento de unidade ou interrupção de programas em caso de descumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item a seguir.

É obrigação das entidades de atendimento a pessoa idosa providenciar ou pedir ao Ministério Público que requisite os documentos necessários para o exercício da cidadania aos idosos que não os possuam.