777522 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Dentre os direitos sociais estabelecidos no art. 6°, “caput”, da Constituição Federal de 1988, está o direito social ao transporte. No caso específico dos idosos maiores de 65 anos, a CF/88 garantiu a eles a gratuidade do transporte coletivo urbano. Por sua vez, o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) regulamentou esse direito nos arts. 39 e 40. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

O constituinte teve especial atenção ao transporte dos idosos, revelando-se tratar, além de um direito, de uma verdadeira garantia, pois tem por escopo, além de facilitar o dever de amparo ao idoso, assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e sua dignidade.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivo público urbano e semi-urbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica, a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a I (um) salário-mínimo.

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770656 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

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Guarda Municipal
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma linha de ação dessa política de atendimento prevista na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

A

Políticas de assistência social, em caráter supletivo, para todos os idosos, necessitem ou não.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Programas de assistência social, em caráter supletivo, para todos os idosos, necessitem ou não.

D

Inclusão em programa oficial de tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, exclusivamente ao próprio idoso.

E

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do idoso.

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770655 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

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Guarda Municipal
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Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a conduta de abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, é considerada

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770654 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Olímpia-SP

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Guarda Municipal
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Nos termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

A

não é assegurado ao idoso em observação nos hospitais o direito a acompanhante, somente se estiver internado e sem possibilidade de alta médica.

B

é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

C

é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 50% (cinquenta por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados.

D

é vedado exigir o comparecimento do idoso, enfermo ou não, perante os órgãos públicos.

E

aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

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751347 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Joaquim Gomes-AL

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso é impedido de buscar auxílio em situações de risco.

II. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante no período pré-natal.

Marque a alternativa CORRETA:

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751346 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Joaquim Gomes-AL

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito de ir e vir.

II. A caixa de entrada de um correio eletrônico armazena apenas as mensagens apagadas pelo usuário.

Marque a alternativa CORRETA:

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751345 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Joaquim Gomes-AL

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o idoso não tem direito à opinião.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Marque a alternativa CORRETA:

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751344 Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Joaquim Gomes-AL

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Excel não permite a inclusão de gráficos criados com base nos dados de uma planilha. II. O idoso tem direito à garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA: