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Em conformidade com o expresso na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:
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Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Águas Lindóia-SP
O contexto histórico dos Direitos Humanos revela que eles constituem um conjunto de direitos internacionalmente reconhecidos, abrangendo direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, que visam garantir a igualdade e a defesa da dignidade humana. A política dos direitos humanos atua como uma linguagem internacional que conecta os estados democráticos de direito, buscando cumprir os direitos preconizados e promover sua universalização, além de fundamentar-se em princípios contemporâneos.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios da contemporaneidade que fundamentam a política dos Direitos Humanos:
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I Considera-se desigualdade de gênero e raça toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II É obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos públicos e privados de ensinos fundamental e médio.
III É dever do poder público adotar políticas públicas que promovam o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.
IV A capoeira é considerada bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, devendo o poder público garantir seu registro e sua proteção.
Assinale a opção correta.
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De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, adaptações razoáveis são:
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De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, quanto ao acesso à justiça, que assegura prioridade na tramitação de processos de pessoas idosas, dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-a prioridade especial às pessoas idosas maiores de
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Em determinado evento de um Tribunal Regional do Trabalho, destinado a público exclusivamente com deficiência visual, a organização contratou profissional especializado para elaborar o material informativo do evento (programação).
Neste caso, observando a Lei nº 10.098/2000, a acessibilidade no evento estará garantida observando-se o uso de
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Considere as frases I e II.
I. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados concorrentemente o Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil; as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam como fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária, de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (com redação dada pela Lei nº 14.423/2022), Lei nº 10.741/2003.
CONSEQUENTEMENTE
II. o Ministério Público ou outro legitimado, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, deverá assumir a titularidade ativa.
Em relação às frases I e II,
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