3737480 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa correta.

A

Para os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência, bastará a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, considerando-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

B

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é dispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, quando em situação de curatela.

C

Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência admite a forma culposa.

D

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

E

Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de: acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança; aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal; identificação e controle da gestante de alto risco; aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde.

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3737479 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável e, não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, ouvido o Ministério Público.

B

É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

C

Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores, e as transações relativas a tais alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, por motivo de idade ou sob o argumento de superendividamento da pessoa idosa é crime passível de reclusão de 2 (dois) a 3 (anos), sem multa.

E

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; em razão de sua condição pessoal. Nessas hipóteses, o Poder Judiciário, de ofício, poderá determinar, dentre outras medidas, o abrigo temporário em entidade, comunicando o Ministério Público para providências penais contra os responsáveis.

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3732274 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itatiba-SP

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Historiador
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Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade (CNV), está correto afirmar que

A

a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.

B

para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.

C

para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).

D

um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

E

sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.

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3729872 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Assistente Social
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De acordo com a Convenção n.º 190 da OIT sobre Violência e Assédio, julgue o item a seguir.

Para a resolução de conflitos em casos de violência e assédio no mundo do trabalho, a referida convenção determina a seus membros a adoção de medidas para a proteção contra a vitimização ou retaliação das pessoas queixosas.

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3729870 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PF

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Assistente Social
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Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com questões de saúde mental, para os efeitos legais.

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3728324 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Técnico de Educação - Pedagogia
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Durante uma formação com educadores de uma rede pública municipal, uma técnica da Secretaria de Educação propõe a inclusão de uma abordagem transversal sobre direitos humanos em todas as áreas do currículo escolar, com metodologias participativas, contextualizadas e voltadas para a valorização da diversidade. Diante disso, um dos professores questiona o que, de fato, se espera da educação em direitos humanos segundo as diretrizes nacionais. Assinale a alternativa que melhor expressa os fundamentos desse tipo de formação, conforme o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2018).

A

Garantir que as normas jurídicas de direitos humanos sejam compreendidas, decoradas e reproduzidas em sala de aula.

B

Desenvolver práticas escolares de controle social e fiscalização das ações governamentais pelos alunos.

C

Formar sujeitos de direitos a partir de um processo educativo sistemático e multidimensional que articule conhecimentos, valores e práticas sociais voltadas à cidadania e à justiça social.

D

Direcionar os currículos escolares para os mecanismos legais de proteção da criança e do adolescente, com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Capacitar os indivíduos a identificar juridicamente violações de direitos humanos, com ênfase em procedimentos legais e atuação junto ao sistema judiciário é o objetivo principal dessa abordagem.

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3726419 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNDATEC
Orgão: GHC

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Administrador
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Advogado
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Analista - Análises Clínicas
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Analista - Auditoria Interna
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Analista - Biblioteconomia
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Analista - Design Gráfico
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Analista - Gestão Hospitalar
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Analista - Jornalismo
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Analista - Patologia Cirúrgica
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Analista - Produção Audiovisual
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Analista - Publicidade
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Analista - Relações Públicas
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Analista - Sanitarista
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de Sistemas
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Analista de Suporte
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Arquiteto
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Assistente Social
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Contador
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Enfermeiro
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Enfermeiro - Auditoria Interna
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Enfermeiro - Centro Cirúrgico
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Enfermeiro - Emergência
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Enfermeiro - Hemoterapia
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Enfermeiro - Intensivista Adulto
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Enfermeiro - Intensivista Neonatal
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Enfermeiro - Obstetrícia
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Enfermeiro - Oncologia e Hematologia
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Enfermeiro - Pediatria
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Enfermeiro - Saúde do Trabalhador
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Engenheiro Ambiental
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Clínico
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Engenheiro Químico
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Especialista em Hemoterapia
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Farmacêutico
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Farmacêutico - Oncologia
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Farmacêutico Bioquímico
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Físico - Física Médica/Radioterapia
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Físico - Medicina Nuclear
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Fisioterapeuta
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Fisioterapeuta - Terapia Intensiva/Adulto
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Fisioterapeuta - Terapia Intensiva/Neonatal
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Fonoaudiólogo
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Nutricionista
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Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial
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Odontólogo - Odontologia Hospitalar
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Perfusionista
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Psicólogo
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Técnico de Educação - Pedagogia
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Terapeuta Ocupacional
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Para implementar o objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) de promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS, é necessário refletir sobre conceitos que dão base aos entendimentos sobre o assunto. Dessa forma, assinale alternativa que descreve corretamente o conceito de “racismo”, de acordo com a cartilha “Educando para as Relações Étnico-Raciais” (2024).

A

Comportamento social originado do preconceito, que diferencia e classifica negativamente uma pessoa em função de alguma característica aparentemente diferente ou “específica”.

B

Conceito ou opinião formados antes de ter os conhecimentos necessários sobre determinado assunto. Acontece quando um julgamento antecipado inviabiliza o respeito às diferenças.

C

Forma sistêmica de discriminação baseada em raça/cor e etnia, que tem como resultado a desigualdade e a restrição de direitos nas esferas (pública e privada) da vida de pessoas não brancas, sendo construído e reproduzido a partir de relações de poder e dominação.

D

Falas e expressões que por vezes passam desapercebidos, pois parece que eles “sempre estiveram ali”. Isso porque se baseiam em toda uma bagagem de aprendizados coletivos e vivências pessoais, em estereótipos raciais naturalizados com o tempo e que se materializam.

E

Compreensão de que é necessário oferecer condições adequadas para que todas as pessoas tenham, realmente, acesso às mesmas oportunidades. Isso significa dar mais para quem precisa mais, de forma proporcional e adequada às suas circunstâncias.

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3724636 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Santa Bárbara-MG

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Assistente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

Sobre a Política Nacional do Idoso (PNI) e o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

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3724075 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Assessor de Imprensa
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Contador
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Um jornalista publica, em rede nacional, informação equivocada que macula a honra de um pesquisador. Invocando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o ofendido possui o direito de

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3724074 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Assessor de Imprensa
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Contador
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ao noticiar a prisão de um médico, um portal menciona que o suspeito “já é culpado” de fraude. À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), esta afirmação viola o direito de