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Para os efeitos da Lei nº 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica denomina-se
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Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, o propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
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Os Direitos Humanos ao longo da história estão em constante evolução, assim em relação às Gerações dos Direitos Humanos, pode-se afirmar, EXCETO.
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Segundo a Lei 7853 há medidas adotadas pela área de formação profissional e do trabalho para pessoas com deficiência. Marque a alternativa que não corresponde a uma dessas medidas.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada e promulgada pela:
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Segundo a legislação em vigência, o tratamento diferenciado e o atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida estão compreendidos na noção de:
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Com base na Lei 7853 (24/10/89), Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, responda o que é CORDE?
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Em relação à Declaração Universal dos Direitos do Homem, analise as assertivas abaixo.
I. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
II. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
III. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.
IV. Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
É correto o que se afirma em
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