1263328 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Acerca da DUDH, assinale a opção correta.

A

elaboração da DUDH seguiram-se a da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e a da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

B

É pacífico para a doutrina o entendimento de que a universalidade dos direitos humanos garantidos pela declaração em apreço não foi acompanhada da afirmação da indivisibilidade desses mesmos direitos.

C

Na DUDH, é previsto expressamente o direito à participação política, mas não o de acesso a serviços públicos.

D

O caráter universal da declaração em apreço foi formatado no decorrer dos trabalhos de sua preparação, pois, originalmente, pretendia-se elaborar uma “declaração internacional”.

E

A DUDH atualizou a linguagem dos direitos humanos sem modificar a essência das declarações liberais dos séculos XVIII e XIX.

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1263327 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Com base na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinale a opção correta.

A

As penas legítimas que inflijam dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, devem ser consideradas tortura.

B

A ratificação da referida convenção por determinado Estado implica o reconhecimento da competência do Comitê Contra a Tortura para processar comunicações de violação apresentadas por seus cidadãos.

C

Somente as comunicações de violação anônimas podem ser recusadas pelo Comitê Contra a Tortura.

D

A qualidade especial do agente é essencial para a configuração do crime de tortura.

E

A orientação de tipificar a tortura como crime próprio, expressa na referida convenção, é adotada na legislação brasileira.

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1263326 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Acerca da CIJ, assinale a opção correta.

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1263325 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Acerca do TPI, assinale a opção correta.

A

A jurisdição do TPI sobre acusados que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade é condicionada à constatação, mediante perícia, do suficiente desenvolvimento psicológico dos acusados para a compreensão do caráter ilícito da conduta a eles imputada.

B

O estatuto do TPI estabelece a imprescritibilidade apenas dos crimes de genocídio e de determinados atos qualificados como crimes contra a humanidade.

C

O TPI está sediado na cidade de Roma.

D

O TPI é competente para julgar apenas os crimes de genocídio e os crimes contra a humanidade.

E

De acordo com o Estatuto de Roma, instrumento que instituiu o TPI, são considerados crimes contra a humanidade a escravidão e o apartheid cometidos em caso de ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil.

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1259279 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Com relação aos crimes de competência do TPI, assinale a opção correta.

A

A transferência, à força, de crianças de um grupo religioso para outro é classificada como crime contra a humanidade.

B

O TPI pode exercer jurisdição sobre o Estado como um todo apenas em caso de crime de agressão.

C

O crime de apartheid é praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou mais grupos nacionais e com a intenção de manter esse regime.

D

O TPI não tem jurisdição em relação aos crimes de guerra cometidos em conflitos armados não internacionais se não existir declaração formal de guerra.

E

As normas costumeiras sobre crimes de guerra somente podem ser base para o julgamento do TPI se estiverem codificadas em tratados.

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1257440 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos

Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A

Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.

B

O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.

C

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.

D

Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.

E

Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

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1257439 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesComissão Interamericana de Direitos Humanos

A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.

B

Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.

C

Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.

D

Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.

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1257438 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

O conceito de universalismo de chegada

A

contrapõe-se, no que se refere à definição dos direitos humanos, às considerações sobre o contexto cultural de cada sociedade.

B

sintetiza as garantias universais aptas a sustentar uma teoria dos direitos humanos intercultural.

C

opõe-se às ideias do relativismo cultural e aproxima-se das do universalismo de partida.

D

associa-se à ideia de humanidade em sua indistinta integralidade cultural e social.

E

está associado ao desenvolvimento de uma teoria de direitos humanos alheia às peculiaridades culturais de cada sociedade.

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1257437 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

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1257436 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, assinale a opção correta.

A

Os signatários da convenção em apreço devem apresentar, pelo menos uma vez, a cada seis anos, relatório concernente às medidas adotadas no respectivo Estado-parte para a efetivação das disposições acordadas.

B

A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.

C

A exclusão, distinção, restrição ou preferência embasada na raça, cor, descendência ou origem étnica esgotam as modalidades de discriminação proibidas pela convenção em pauta.

D

O Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado-parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.

E

Até o ano de 2012, o Brasil não havia reconhecido a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.