O “Programa de Combate à Violência e a Discriminação contra LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual: Brasil sem Homofobia” foi lançado pelo Governo Federal a partir de sua Secretaria:

No que se refere à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme preceitua o Decreto n. 3.298 de 1999, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os termos da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso,

I. A Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994) é Lei fundamental na previsão de medidas de proteção ao idoso, quando define as diretrizes e direitos para o atendimento do idoso. Todavia, o Estatuto (Lei n.º 10.741/2003) amplia o espectro legal, quando apresenta os crimes e define as penas para todos os que desrespeitarem o idoso.

II. Segundo o Art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), é obrigação da família assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis.

III. Conforme a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), são considerados crimes em espécie: segundo o Art. 96, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade; e segundo o Art. 104, reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

IV. No que toca às ações governamentais, a Política Nacional do Idoso (Lei n.º 8.842/1994), prevê sua implementação na área de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência, habitação e urbanismo, justiça, cultura, esporte e lazer.

verifica-se que está(ão) correta(s)