824969 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.

Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.

A

A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.

B

Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.

C

Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.

D

Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

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817657 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Os direitos humanos fundamentais relacionam-se diretamente com a garantia de não ingerência do Estado na esfera individual e a consagração da dignidade humana. A previsão desses direitos apresentam diversas características. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.

B

Efetividade: os direitos humanos não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta com a finalidade de alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.

C

Universalidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção política.

D

lrrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objetos de renúncia.

E

Interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades.

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813639 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Poá-SP

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Procurador Jurídico
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Marcos é um adolescente de 15 anos e foi diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista. Sua mãe, pretendendo incluí-lo na sociedade, tentou matriculá-lo na única escola da sua cidade, sendo que a diretora da instituição negou-se a fazê-lo, alegando não ter condições de mantê-lo junto aos demais alunos por não possuir técnica para cuidar especificamente de um estudante com tal transtorno. Diante dessa situação, é correto afirmar que

A

agiu corretamente a diretora, tendo em vista que ela pode negar a matrícula dos alunos portadores de transtorno do espectro autista, dado o fato de não possuir condições técnicas para lidar com essa situação na escola.

B

agiu incorretamente a diretora, não havendo qualquer punição legal prevista para sua atitude.

C

os portadores de transtorno do espectro autista não são protegidos por lei especial, e dessa forma, para que a matrícula de Marcos fosse realizada, era necessário um laudo médico autorizando a sua inclusão no ambiente escolar.

D

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que poderá ser multada por sua atitude num valor que varie entre três e vinte salários-mínimos vigentes.

E

agiu de maneira incorreta a diretora, sendo que a única punição prevista em lei especial sobre o tema, é a perda do cargo em caso de escolas públicas.

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805572 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Alunos
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_migrate_

De acordo com a Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015:

A

É dever apenas do professor comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;

B

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;

C

É dever apenas dos pais comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;

D

Não é preciso comunicar qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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805385 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

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805384 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

A

A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

B

Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

C

É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

D

A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

E

A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

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805383 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Arujá-SP

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Assistente Jurídico
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

A

voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.

B

com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.

C

voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.

D

compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.

E

involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

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797257 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Alunos
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_migrate_

De acordo com a Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015:

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por um médico;

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por médicos e enfermeiros apenas;

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

D

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por um grupo de enfermeiros.

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791088 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Assistente de Alunos
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_migrate_

De acordo com a Lei nº 13.146/15, de 06 de julho de 2015:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza somente física, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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790981 Ano: 2015
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Médico do Trabalho
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Decreto nº 3.298/1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Sobre as disposições constantes no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que considera pessoa portadora de deficiência aquela que se enquadra em determinadas categorias, indique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Deficiência visual, sendo cegueira quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

( ) Deficiência auditiva: perda bilateral parcial ou total de 41dB ou mais, aferida por audiograma em qualquer frequência.

( ) Deficiência visual, sendo baixa visão quando a acuidade visual se situa entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, sem correção óptica.

( ) Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e apresentando-se sob as formas de plegias e paresias, ostomia, amputação ou ausência de membros, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas e aquelas que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.