841107 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Curral Dentro-MG

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Assistente Social
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Entre os direitos assegurados nas legislações brasileiras às pessoas com deficiências, situam-se as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tendo a proteção social desse segmento populacional como prioridade, é INCORRETO afirmar:

A

Toda ação política que vise à promoção da proteção integral e à reabilitação da pessoa com deficiência será coordenada e prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por considerar a abrangência e a maior efetividade de regulação dessa política específica.

B

Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

C

O processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiências tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

D

Entre as previsões, situa-se a prestação de serviços próxima ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do SUS.

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825904 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Baião-PA

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Guarda Municipal
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Conceitos, Histórico e Gerações dos Direitos Humanos

Dentre as características dos direitos humanos, aquela que o configura como algo que o passar do tempo não impede que a pessoa possa exigi-lo e que está sempre à disposição para ser reivindicado denomina-se

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821792 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Pedagogo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

A

o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

B

a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.

C

o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.

D

a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.

E

a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

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763619 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Comunicação Social
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Fisioterapia
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Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
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Analista Judiciário - Odontologia
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Uma pessoa de baixa visão deseja embarcar em uma aeronave em viagem internacional, partindo de aeroporto brasileiro, acompanhado de um cão-guia. Neste caso, essa pessoa

A

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente em trajetos rodoviários dentro do território brasileiro.

B

não tem direito assegurado pela lei, diante da inexistência de previsão expressa deste direito na legislação em vigor.

C

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia somente às pessoas cegas, e não às pessoas de baixa visão.

D

tem direito assegurado pela lei e poderá ingressar e permanecer com o animal durante o trajeto.

E

não tem direito assegurado pela lei, pois a legislação prevê o direito de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia para viagens terrestres ou aéreas, mas não para viagens internacionais.

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761904 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

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Procurador Municipal
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

A Convenção dos direitos das pessoas com deficiência foi instituído pelo Decreto-Lei n° 6.949/2009. Assinale a alternativa com a correta definição trazida pela lei sobre o termo “adaptação razoável” .

A

É a disponibilização de visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis.

B

São as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Abrange a disseminação entre os deficientes de informações sobre as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não falada.

D

É qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

E

É a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Tal não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.

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728165 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CREMESP

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Advogado
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Considere a seguinte hipótese: O Congresso Nacional aprovou, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, por meio do Decreto Legislativo “X” determinada Convenção sobre Direitos Humanos. A hierarquia normativa da referida Convenção Internacional, de acordo com a Constituição Federal, é de

A

emenda constitucional, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

B

emenda constitucional, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos, independentemente da aprovação pelo Congresso Nacional para adquirir referido status.

C

emenda constitucional, independentemente de dispor ou não sobre Direitos Humanos.

D

lei ordinária, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

lei complementar, pois se trata de Convenção Internacional sobre Direitos Humanos e foi aprovada pelo Congresso Nacional, em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

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728164 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: CREMESP

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Analista de Gestão de Pessoas
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

A Lei n° 12.990/2014, sobre a “Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”, dispõe que

A

por se constituir como ação afirmativa, seja estabelecido percentual igual ao das cotas para pessoas com deficiência.

B

a definição de cor seja dada pela pessoa no ato da inscrição no concurso, autodeclarando-se negra ou parda, sendo essa declaração passível de verificação e contestação e, se comprovada declaração falsa, acarretará em perda da vaga.

C

nos concursos públicos, pessoas com deficiência e de cor negra concorram às mesmas vagas.

D

se não houver inscrição de candidatos negros, as vagas reservadas não poderão ser disponibilizadas para os demais concorrentes.

E

no caso de uma pessoa negra ser aprovada e desistir da vaga, ela não poderá concorrer a outro concurso da mesma natureza por um período de dois anos.

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668217 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IDECAN
Orgão: UFPB

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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, no eixo da promoção dos direitos de crianças e adolescentes, tem como diretriz a “promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. Que alternativa representa um dos indicadores de monitoramento dessa diretriz?

A

Frequência de atualização do marco normativo sobre crimes sexuais.

B

Número de acordos de cooperação internacional e relações multilaterais para implementação das normativas.

C

Volume de diagnósticos e pesquisas que busquem conhecer as expressões do abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

D

Número de programas, projetos e serviços implementados, de forma intersetorial, visando à prevenção ao abuso e/ou exploração sexual no contexto do turismo.

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623755 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue o próximo item, relativo à referida convenção.

Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

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623754 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB

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Tradutor e Intérprete de Libras
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue o próximo item, relativo à referida convenção.

A convenção prevê que os Estados trabalhem prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência passíveis de prevenir, assim como na detecção e intervenção precoce, no tratamento, na reabilitação, na educação, na formação ocupacional e na prestação de serviços completos, para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida às pessoas com deficiência.