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Considerando que um determinado Estado tome Parte no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais não tenha e que, até tal momento, ainda não tenha garantido em seu próprio território ou territórios sob sua jurisdição a obrigatoriedade e a gratuidade da educação primária, assinale a alternativa correta sobre o prazo em que tal Estado, segundo previsão expressa do mesmo Pacto, terá para elaborar e adotar um plano de ação detalhado destinado à implementação progressiva, dentro de um número razoável de anos estabelecidos no próprio plano, do princípio da educação primária obrigatória e gratuita para todos.
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De acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar que:
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2540633
Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Cardoso Moreira-RJ
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Recentemente, a Anistia Internacional divulgou o relatório anual “O Estado de Direitos Humanos no Mundo 2017/2018”. O documento afirma que houve retrocesso na garantia dos direitos humanos no Brasil. E, de acordo com a Anistia Internacional são considerados como pontos negativos no Brasil no que diz respeito à garantia dos direitos humanos, EXCETO:
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2540473
Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR
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De acordo com a Lei 10.216/2001, Art.2º, “nos atendimentos em saúde mental, de qualquer
natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos
direitos enumerados no parágrafo único desse artigo”. Conforme artigo, assinale a alternativa
correta.
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2540472
Ano: 2017
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Pref. Londrina-PR
Orgão: Pref. Londrina-PR
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De acordo com a Lei 10.216/2001, criada para proteção dos direitos das pessoas portadoras de
transtornos mentais, o parágrafo único do Art. 6º considera “três” os tipos de internação
psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória. De
acordo com essa descrição, assinale a afirmação correta:
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Conforme a Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto n“ 65.810/69), marque V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso, nas afirmativas a seguir.
( ) A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados-Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de qualquer uma de suas agências especializadas, de qualquer Estado-Membro no Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Mas não estará aberta à assinatura de qualquer outro Estado convidado pela Assembléia Geral das Nações Unidas a tornar se parte na presente Convenção.
( ) Os Estados-Membros comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo do ensino, educação, cultura e informação, para lutar contra preconceitos que levem à discriminação racial e promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e étnicos, sim como propagar os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Declaração das Nações Unidas Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial.
( ) Os Estados-Membros assegurarão, a qualquer pessoa a que estiver sob sua jurisdição, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais, outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribuna uma satisfação ou reparação justa e adequada por qualquer dano de expressar de que foi vitima, em decorrência tal discriminação.
( ) Se um Estado-Membro considerar que outro Estado Membro não vem cumprindo as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação sobre Todas as Formas de Discriminação Racial poderá chamar a atenção do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial acerca da questão. O Comitê transmitirá, então, a comunicação ao Estado-Membro interessado. Em um prazo de três meses, o Estado destinatário submeterá ao Comitê as explicações ou as declarações por escrito, a fim de esclarecer a questão e indicar as medidas corretivas que, por acaso, tenham sido tomadas p.elo referido Estado.
( ) Para os Estados que vierem a ratificar a presente Convenção ou a ela aderirem após o depósito do sétimo instrumento de ratificação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no quadragésimo dia, a contar da data em que o Estado em questão houver depositado seu instrumento de retificação ou adesão.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 foi proclamada como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações.
Com base nessa Declaração, atribua V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas as afirmativas.
( ) Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração, salvo contra qualquer incitamento a tal discriminação.
( ) Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, não podendo a estes regressar.
( ) Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, em sua familia, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
( ) Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
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O Art. 27 da Lei 13.146/2015 afirma que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e de habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem". (BRASIL, 2015).
Nesse sentido, avalie as afirmações sobre as incumbências do poder público, sabendo-se que a ele compete assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar.
I- O sistema educacional inclusivo, contemplando exclusivamente a educação básica em todas as modalidades.
II- O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, de permanência, de participação e de aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III- A adoção de medidas somente coletivas em ambientes que reduzem o desenvolvimento social dos estudantes com deficiência, favorecendo a aprendizagem simplificada em instituições de ensino.
IV- A adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e a oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado.
Está correto apenas o que se afirma em
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Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre direitos de homens e mulheres e assinale a alternativa correta.
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Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida a realização dos deveres. Isso implica o efetivo exercício dos direitos civis, políticos e socioeconômicos, bem como na participação e contribuição para o bem- estar da sociedade, A cidadania deve ser entendida como processo contínuo, uma construção coletiva, significando a concretização dos direitos humanos. Cidadão é todo aquele que participa, colabora e argumenta sobre as bases do direito, ou seja, é um agente atuante que exerce seus direitos e deveres. Ser cidadão implica não se deixar oprimir nem subjugar, mas enfrentar o desafio para defender e exercer seus direitos.
(CIDADANIA... 2017).
A partir da análise do texto e dos conhecimentos sobre a evolução dos direitos humanos e da cidadania ao longo da história da humanidade, é correto afirmar:
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