210142 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”, é correto afirmar que

A

é garantido ao paciente o direito de sigilo das informações sobre sua condição, devendo estas serem prestadas exclusivamente aos representantes legais ou familiares, que avaliarão conjuntamente ao profissional, a necessidade ou conveniência de informar ao paciente acerca de sua condição e saúde, considerando-se seus prontuários médicos.

B

a internação psiquiátrica involuntária deverá ser determinada pela Justiça, em decisão pautada em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

C

a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, no prazo de 72 horas. O término da internação involuntária pode se verificar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, prescindindo-se de comunicação da alta ao Ministério Público Estadual, somente nessa última hipótese.

D

o paciente que solicita ou anui a uma internação voluntária assinará uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, a qual deverá ser encaminhada ao Ministério Público, no prazo de 72 horas, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, a fim de permitir o controle ou acompanhamento da espontaneidade da vontade do paciente.

E

é direito da pessoa portadora de transtorno mental receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento. Para tanto, tem o direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

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209964 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

A alternativa que não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com o art. 8º da lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, é

A

a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

C

o fomento à realização abrangente de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população indígena e outros grupos vulneráveis.

D

a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

E

a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

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209962 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

“O Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. [...]” (BRASIL, 2010, p.1)

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é incorreto afirmar que

A

discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

B

desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C

desigualdade de gênero e raça é a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

D

população negra é o conjunto de pessoas que assim sejam reconhecidas em procedimento administrativo estatal próprio, que contará com a participação de entidades afrodescendentes.

E

políticas públicas são as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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209958 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Tendo como parâmetro o Estatuto da Igualdade Racial (lei nº 12.288/2010), assinale a opção incorreta:

A

É possível conceber a Teoria do Impacto Desproporcional como aquela que permite que se constatem violações ao princípio da igualdade quando os efeitos práticos de determinadas normas, aparentemente neutras, causem dano excessivo, ainda que não intencional, aos integrantes de determinados grupos vulneráveis.

B

As liberdades existenciais e econômicas são protegidas com a mesma intensidade pela nossa ordem constitucional, já que a Constituição Federal de 1988 busca valorizar a livre iniciativa.

C

A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal.

D

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos

E

É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

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201482 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

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201417 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

O texto do Pacto Global sobre Migração Segura, Ordenada e Regular foi aprovado em 2018 e sua natureza jurídica será a de um instrumento internacional não vinculante.

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201412 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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A respeito do tema refugiados, apátridas e migrantes, julgue (C ou E) o item a seguir.

Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida também estão sob a proteção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

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160768 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Tendo como base a Declaração de Direitos Humanos, diante das seguintes situações, podemos afirmar que se encontra de acordo com a referida Declaração:

A

Manuel é português e foi extraditado pelo Brasil para Portugal, após cumprir a pena que lhe foi imposta em Portugal, o referido país não o deixou abandonar o país, por ser nacional;

B

Ninguém pode ser arbitrariamente privado de sua propriedade;

C

Caio, perseguido politicamente, não pode deixar seu país, pois de acordo com o direito interno não é possível qualquer nacional solicitar asilo em outro pais;

D

É possível, em respeito às tradições, que os futuros esposos sejam prometidos, e que ambos devem se sujeitar ao casamento. Entretanto, nenhum poderá ser obrigado a permanecer casado;

E

Marcos resolveu vir para o Brasil, e seu país de origem, o privou de sua nacionalidade. Segundo a Declaração de Direitos do Homem, não há problema algum Marcos permanecer apátrida.

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160767 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

De acordo com o disposto na Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, marque a alternativa CORRETA:

A

Segundo a convenção a expressão “discriminação racial” significa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, idade, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, grau de escolaridade, que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.

B

Serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

C

Os Estados Membros condenam toda propaganda e todas as organizações que se inspirem em ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem étnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de ódio e de discriminação raciais.

D

Os Estados Membros assegurarão, a seus nacionais somente, proteção e recursos eficazes perante os tribunais nacionais e outros órgãos do Estado, competentes, contra quaisquer atos de discriminação racial e que, contrariamente à presente Convenção, violarem seus diretos individuais e suas liberdades fundamentais, assim como o direito de expressar a sua tribunas uma satisfação ou reparação justa e adequada, por qualquer dano, de expressar que foi vítima, em decorrência tal discriminação.

E

Os Estados Membros comprometem-se a não encorajar, ou apoiar a discriminação racial praticada por uma pessoa, entretanto não poderá tomar medidas legislativas ou políticas que ainda não existam para modificar ou anular tal discriminação.

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160766 Ano: 2018
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Dentre as alternativas abaixo, marque aquela que se configura como característica do asilo político:

A

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

B

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

C

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

D

devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;

E

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.